Decreto de Lei n 3.485 de 19 de abril de 1940 da organização da justiça do Estado do Pará

' · Capitulo II - Das subst:tuJÇ5es (arts. 446 a 459) . Ca pítulo m - Das auci'iências <arts. 4&) a 468). V Capitulo IV - Disposições comuns aos juizes e auxiliares de jus. t ;ça (arts. 469 a 483). Capítulo V - Das penas disciplinares <arts. 484 e 485) . -Ca pítulo VI - - Disposições gerais (ar ts. 486 a 504) . ' Quadro das comarcas - anexo. ' .,