Decreto de Lei n 3.485 de 19 de abril de 1940 da organização da justiça do Estado do Pará

'71 = CAPITULO XVI DO 01!.TRIBUIDOR Art. 275. -Aos distribuidores incumbe: a) distribuir as escrituras pelos tabeliães segundo a indi– •Cacão das partes e os feitos pelos escrivães na forma dó art. 1 ,j9 desta lei ; ó) distribuir entre os avaliadores as a\·aliações; e) distribuir os feitos pelos juizes do cível da comarca da .capital, de acôrdo com o citado arr. 199, sa!vo aqueles que pertencem a juiz pri vativo. Art. 2í6- - Só no caso de extraordinária urgência po• .derá o juiz despachar a petição inicial sem a distribuição; porém o escrivão não a autuará sem que a distribuição esteja feita. . Art. 277. - A distribuição aos juizes será feita na petição inicial antes de ir a despacho t: anotada em livro próprio, -um para cac!a classe. § 1.0 A distribuição pelos escrivães será feita depois do despacho inicial do juiz. § 2.º A distribuição das escrituras pelos tabeliães se fará mediante bilhete de distribuição, o qual, depois de transcrito ·no corpo da e:,critura, será arquivado pelo tabelião. § 3. 0 O escrivão que der andamento a qualquer feito sern precedente distribuição, incorrerá na multa de 100$000, .aplicaàa pelo jui2. diretor do Fórum ou ror qualquer juiz que conhecer da falta. § 4. 0 Nos feit0s em que a taxa judiciária fôr devida, o distribuidor não fará, sob pena de responsabilidade, a distri– buição sem a prova do pagamento da metade daquela taxa, salvo o caso de o autor gosar de isenção ou benefício de gra• ·tuidade, ou depender a taxa de arbitramento do juiz. An. 2í8, - A distribuição firma a competência do juiz para o feit0, e do escrivão para escrever nele. Art. 279. - O distribuidor deverá ter os seguintes li– vros: a) um livro para distribuição dos processos preparató– rios, premunitórios ou asseguratórios de direito, como os que, em geral, são entregues às p,mes como documentos; h) ações cíveis e comerciais de qualquer espécie; e) falências; d) inventários; e)outrosfeitosadministrativos, petições de casamento, etc. Parágrafo ÚQico. Dos livros de distribuição, um será des- tinado às dos juiz~s.