Decreto de Lei n 2.904 de 3 de fevereiro de 1938

- 6 decidir as reclamações sobre lançamentode impostos, mui • tas, concorrencias publicas, execução de contracto, com recurso por intermed10 do Departamento das Municipali• dades, que ern,tt rã parecer; ~-º) nom~~ção, licença, fé rias, exoneração dos funcc1onanos munic1paes, salvo sem• pre aos prejudicados reclamar ao Governo do Estado; 5.º) providencias. extraordinaria~. de caracter inadiavel, . 1 , que serão imme.d1atamente participadas ao Governo do Estado; 6. 0 ) abrir, com prévia autorização do Governo do Estado, creditas supplementares ao orçamento, no de· curso do exercicio: 7. 0 ) apresentar até 15 de novembro L de cada ann0, ao Governo do Estado, para effeito de aprec12ção e approvação deste. a prosposta orçamentaria para o exercício vindouro, acompanhada de minucioso rclatorio sobre a si tuação do Municipio; 8. 0 ) balanço geral do exerc1cio encerrado, submettido ao Governo do Estado dentro dos primeiros 30 dias do novo exercicio; 9. º) representar ao' Governo do Estado sobre as necessidades e conveniencias do Munic;pio que exi• jam novas disposições legaes ou alteração das existen- tes; 10. 0 ) desempenhar a representação plena do Municí- pio, podendo estabelecer mandato extra-judicial ; e no judicial constituir advogado si o não houver effectivo ou si estiver impedido; 11. 0 ) impôr as multas expressa· mente consignadas em contracto e· nas disposições legaes em vigor; sempre, porém, com recurso para o Governo do Estado, interposto dentro de 5 dias da not1f1cação provada, do despacho recorrido; 12. 0 ) effectuar o tomba• tnento dos bens do Municip10; 13. 0 ) requisitar ás auto- ridades policiaes do Estado o auxilio da Força Publica quando ind,spensavel á execução das suas ordens legaes. Art. 9. 0 - 0 Prefeito só poderá retirar-se do Município f com licença prévia do Governo, que designará seu sub- stituto, assim tambem nos seus impedimentos ou faltas. Paragrapho unico. Nos casos de impedimento pes• soai do Prefeito, desempenhará o exerc1cio parem! de suas funcções o seu Secretario, quando outrem não fôr designado pelo Governo. CAPITULO IV DAS PINANÇAS MUNICIPAES A_rL _ 10. - Aos t\\unicipios, nos termos expressos da ~onst1tu1ção Federal, pertence arrecadar os seguintes impostos ·