Decreto de Lei n 2.904 de 3 de fevereiro de 1938

ESTA DO D O 1-' A N Á DE 3 DE FEVEREIRO DE 1938 Dispõe sotn·e a 01·ganização municilpal do Estado DECRETO N. 2.851 - DE 7 ,DE JANEIRO DE 1988 Manda crear Agencias Municipaes de Estatia– tica no Estado e dá outras providencias. -- DECRETO N. 2.880 - DE 17 DE JANEIRO DE 1988 Autoriza a fixação doa vencimentos dos pre– ieitos municipaes do interior. D.ECRETO N. 2.992-DE 14 DE FEVEREIRO DE 1988 Autoriza aos municipios do interior a estabe– lecerem um addicional até 5 % sobre todos os seus impostos tributarios destinados ao formento da produ09ão e desenvolvimento da Agricultura. t 9:) 8 OFFlCINAS GRAPHICAS DO INSTITUTO LAURO SODRE' (ESCOLA PROFISSIONAL DO ESTADO) PARÁ-BELEM = ..,_,