• quer duvida que possa haver sôbre as condições do contra– to das soldadas : quanto ás quan tias entregues, por conta, prevalecerá o confron to da folha de pagamento com os assen– tamento, lancados nesse livro . Paragraf~ unico. O pagamento á tripu lação será assisti– do pelo imediato e , . 0 maquinista, que atesta rão na fo lha de pagamento a sua realização. Art. 411.-As viagens são consideradas terminadas depois da descarga no pôrto inicial do rol de equipagem. Art. 412.-A gente da equipagem pode se r ajustada : a) por viagem; b) por diversas viagens; e) por viagem redonda ou de ida e volta ao pôrto inicial; d) por prazo determinado; e) por partes ou quinhões no fréte; /) por mês. Art. 413.-0s tripulantes contratados por viagem redon– da, para viagens ou por tempo indeterminado po de rão ter as soldadas pagas por mês. CAPITULO IV DO ROL DE EQUIPAGEM Art. 414.-Todo capitão ou mestre de emba rcação, que empreender viagem, deve apresentar á Capitania um do– cumento denornindo rol de equipagem, que suprirá a falta de outro titulo de contrato e do qc1al constarão: o nome da em– barcação; o do respectivo pôrto de registo; o sinal do cód igo e o prefixo de T. S. F.: os distintivos da embarcação; o nome e residência do armador; a assinatura de cada tripulante; as categorias e números das cadernetas dos tripulantes com in– dicação das repartições que as expediram; a soldada; data e local do enganjamento de cada tripulante; o pôrto de destino; as escalas r outras especificações que se queira mencionar; data e assinatura do capitão <le Portos; do secretário da Capitania e do capitão ou mestre, sôbre o sêlo devido. § I .° Conferido o rói de equipagem com as caderne tas e examinado se os tripulantes sinatários satisfazem as exigências regulamentarc-s, será lavrado o competente têrmo de ajuste, que será assinado pelo capitão de Portos, secretário e capitão da emharcaçâo. § 2.0 O capitão da embarcação•entregará, com o rói, urna lista nominal dos tripulantes ajustados, com especificação das respecti,·as categorias e soldadas, lista essa que será arquivada na Capitania como parte complementar do têrroo de ajuste. A !eferida li ta será selada 1 datada e assinada pelo capitão da em• •

RkJQdWJsaXNoZXIy MjU4NjU0