• . • •• • - 97 - tamento; se porém, a doença fôr adquirida fora do serviço da embarcação, cassará o vencimento da soldada, enquanto ela durar, e a despesa será por conta das soldadas vencidas; e se estas não chega rem por seus bens ou pelas soldadas que possa vir a vencer; 17, ás despesas de seu entêrro, quando falecer durante a viagem, tendo os herdeiros direito ~ soldada devida até ao dia do fal ecimento, se estiver justo por mês; até o pôrto de des– tino, se a morte ocorrer em caminho para êle, sendo o ajuste por viagem ; e á de ida e volta, falecend o em torna-viagem, se o ajuste fôr por viagem redonda ; 18, a ação para exigir as soldadas vencidas dentro de três àias, depois de ultimada a descarga, com os juros da lei no caso de mora; 19, á hipotéca tácita Ja embarcação e frétes para serem pagos das soldadas vencid as na última viagem, com preferen– cia a outras dív idas pri vilegiadas . CAPITULO III DO AJUSTE DOS TR IPULANTES Art. 408.-A fa lta de cont rato escrito para engajamento da tnpulação, entre o ca pitão ou mes~re da embarcação e os tripula n tes é suprida pelo rói de equipagem. Verifica ndo- se essa fa lta de contrato considera-se como condições implicita– mente aceitas pelas partes : a) que o sustento dos tripulantes é dado pela embar– cação; b) que o prazo do ajuste se rá o da du ração da viagem redonda da embarcação, com origem no lugar em que se efe– tuou o enga jamento. § 1.º Os ajustes entre o capitão da embarcação e a tri– pulação provam-se ainda pelo li vro de socorros ou por es– critura pública ou particular. § 2 . 0 O ajuste po r mês signifi ca que a soldada se rá paga mensalmente, até o dia ro de cada mês, computando se os salá– rios vencidos nas frações do m~s , na base da soldada me nsal. Art. 409.-Nas embarcações arroladas no tráfego do pôrto e na pesca, o rol de equipagem será substi tuido pela caderne– ta de tráfego conforme modêl o adotado. Esta caderneta será apresentada á Capitania quando houver alteração na tripu– lação, seguindo-se, no qne fór necessário, o estabelecido para o rol da equipagem. Art. 410 .-Achando-se o livro de socorros da embar– cação, de perfeito acôrdo com o rol de equipagem e escritu– rado com regularidade, fará inteira fé para a solução de qual:

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