38 Art. 197.-Por ocasião de si nistro mant1mo, os praticas deverão se apresentar imediatamente aos capitães de Portos, com as embarcações e o pessoal da praticage rn, para presta– rem os necessários socorros. Art. 198.-As embarcações com agua aberta ou fogo a bordo deverão ser rebocadas para local onde não prejudiquem a navegabilidade dos canais e ancoradouros e nem ponham em • . perigo ou tras emharcações. Art. I 99.-Todo aquele que salvar navio, fragmento ou carga abandonados em alto mar ou na costa, é obrigado a en– tregar o que salvou ao juiz fede ral da secção, tendo por isso direito a prémio de 10 a 50 % do valor do salvado. Deixando de fazer a entr.ega incorrerá nas penas criminais pre vistas para aqueles que não entregam á cousa alheia achada . Art. 200.- Todo aquele que achar fragme nto de navio, pertence de bordo ou carga, é obrigado a entregar o que achou á Capitania e terá, por isso, direito de um prêm io de 5 a 20% do valor da cousa achada e mais a indenização das despesas feitas com o achado. Deixando de fazer a entrega, incorrerá nas penas criminais impostas aos que não entregam cousa alheia achada. Art. 201.-Sempre que ocorra naufragio ou ou tro sinistro marítimo, a Ca pitania da circunscrição abri1á inq uérito para verificar as causas, as circunstâncias e os responsáve is pela ocor• rência e tudo mais que interessar possa ao caso. Art. 202.-Terminado o inquérito, será este enviado ao diretor geral da iMarinha Mercante, com um circuns tanciado relatório do capitão dos Portos, apreciando todos os fátos . CAPITUtO VII DOS DEPÓSITOS E LEILÕES Art. 203 .-As embarcações ou objetos apreendidos ou acha• • dos por terceiros nas circunscrições sujeitas ás Capitan ias, De- legacias e Agências, serão recolhidas ao depósito mantido por essas repartições . Art. 204. -A ·conservação e guarda das embarcações e obejetos especificados no artigo anterior ficarão a cargo do pessôal da Capitania, Delegacia e Agência, sob a responsabili– dade, respectivamente, do patrão-mor, patrão de embarcações e agente. Art. 205 .-O funcionário, sob cuja responsabilidade ficar o depósito, fará a escrituração em livro próprio, das entradas e saídas das embarcações e objetos recolhidos, e, bem assim, a razão do depódto ,

RkJQdWJsaXNoZXIy MjU4NjU0