... l OECREfO N. 24.288 - OE 24 . OE MftlO OE 1934 Aprova e manda çxecutar o regulamen– to para as Capitanias dos Pori os . • O Chefe do Govêrno Provisório da Republica dos Esta– dos Unidos do Brasil, mando das atribuições que lhe confere o an. I. 0 do decreto n. 19 . 398, de rr de novembro de 1930: Resolve aprovar e mandar executar o regulamento, que a êste acompanha, assinado pelo vice-almirante Protógenes Pereira Guimarães, ministro de Estado dos Negócios da Ma– rinha, para as Capitanias de Portos da Republica. Rio de Janeiro, 24 de maio de 1934, II 3° da Indepen– dencia e 46° da Republica. GETULIO V ARGAS. Protógenes Pereira Guimarães. ; . 1