- 22 - Art . 90.-A pena de suspensão importa na perda dos vencimentos ou parte dos vencimentos, de acôrdo com o es• tabelecido neste regulamento. Paragrafo unico. A pena de suspensão será sempre co– municada a autoridade superior da que houver aplicado, com as circunstancias que tenham ocorrido. Art. 91.-Haveri sempre recurso para autoridade supe• rior, da pena cumprida por qualquer funcionário. Art. 92.-O funcionário deverá ser tambem suspenso do exercício de suas funções , nos seguintes casos: a) cumprimento de sentença condenatória em processo criminal no fôro civil ou militar ; b) prisão preventiva, an terio r á fo rmação do processo; e) pronuncia em delito comum; d) detenção pessoal decretada pelo juiz federal ou local. . S 1 . 0 No caso de suspensão como medida pre,·entiva, o fu ncionário perderá a gratificação e no de pronuncia ficará privado da gratificação e da metade do ordenado até ser afinal condenado ou absol vi do, devendo-se-lhe abonar, no caso de absolvição,a outra metade do o rdenado que I he dei xou de ser paga. S 2. 0 A condenação, por mais de doi s anos ou por delito infamante importará na de rniss~o do ca rgo. CAPITULO XI DOS UNIFORMES Art. 93.- Em todos os atos de se rviço, o pessoal mil itar com exercicio nas Capitanias, se apresentará rigorosamente uniformizado. Art. 94.-O pessoal da Capitania que tiver honras mili– tares, usará obrigatoriamente o uniforme determinado em le i. Art. 95 .-Os patrões e motoristas te rão os un iformes de sub-oficiais sem divisas. Art. 96.-O uniforme de remadores e foguistas, a ser• viço das Capitanias, será igual ao dos ma rinheiros, sem dis– tintivos, e terá na gola e nos punhos, dois cada rços brancos . § J." Conforme a estação, usarão cha peus de pa lha ou boné, sendo êste de modêlo igual ao dos marinheiros. § 2. 0 A fita do chapéu ou boné terá o distintivo em let ras douradas : «Capitania de Portos» . CAPITULO XII 00 MATERIAL An. 97.-As Capitan ias de Portos, Delegacias e Agencias serão dotadas de instalações e de material necessário ao desem• pcnbo das funções que lhes são conferidas por êste regulamento,