- 20 - ÇAPITULO VIII DAS NOMEAÇÕES Art. 76 .-0s cargos civis serão providos de acôrdo com a legislação vigente e por concurso, na forma indicada pelas ins– truções baixadas pela Diretoria da Marinha Mercante e aprova– das pelo ministro da Marinha , sem prejuízo de direitos adqui– ridos pelo pessoal já existente, em qualquer situação. Art. 77 . A hierarquia dos funcioná rios civis das Capita· nias e repartições delas dependentes, é assim estabelecida : Secretário; 1 • 0 escriturario ; 2. 0 escriturário ; 3. 0 escriturário; Art. 78.- Fica ga rantido aos funcionários civis, de que trata o art. 77, o acesso gradual e sucessivo na seguinte proopr– ção : Um terço por merecimento e dois terços por""antiguidade . Art 79.-0 me reci men to será julgado por concurso de . habilitação e provas de assi du idade , zêlo, competência fun– cional, honestidade, etc. Art. 80.-0 pessoal ma rítimo das Capitanias e reparti– ções delas depend entes terá garantido o acésso, de acôr<lo com as formalidades estabelecidas no artigo anterior. Art. 8 1. -0s terceiros escriturários exercerão, cm comis– são, os lugares de agentes, de confo rm idade com o que pres– creve êste regulamento, pa ra o exerc:icio desta função . Paragrafo unico. Os funci onários que atualmente exer, cem o cargo de agente passarão a denominar--se tercei ros es– criturários. Art. 82._:_Nenhum secretário poderá assumi r o respe– ctivo cargo sem ter prestado as seguintes fia nças : Pa.ra a Capitania dos Portos do Distrito Fe· dera! e Estado do Rio de Janei ro ............. 2:000$000 Para as Capitanias de primeira classe........... .. 1:000$000 Para as Capitanias de segunda classe ....... . . ... 800$000 Para as C.ipitani.ts de terceira classe. ............... . 500$000 Paragrafo unico. Essas fianças deverão ser de positadas, no Rio de Janeiro, na Diretoria de Fazenda da Marinha e, nos Estados, nas Delc:gacias Fiscais . CAPITULO IX DO PONTO Art. 83.-0s funcionários civis que servirem nas Capi• tanias ficarão sujeitos ao ponto. Art. 84.-0s funcionários civis que faltarem ao serviço ~ ofrerão descontos nos vencimentos pela fora,,a seguinte ;