Alter.ações feitas no presente Regulamento de– pois de publicado no «Diario Official» da União DECRETO 142-DE 16 DE NOVEMBRO DE 1934 Altera os artigos 98 e 100 O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Bra– sil, resolve, de conformidade com o disposto no art. 623 do Regulamento para as Capitanias <le Portos, approvado pelo Dec. n. 24.288, de 24 de maio de 1934. sem prejuizo de ou– tras medidas baseadas no mesmo artigo, possam ser adaptadas opportunamente, rectificar os arts. q8 e roo do mesmo regula– mento, que passam a ter a seguinte redacç;o: Art. 98.-0s edificios occupãdos pelas citadas reparti• ções deverão ser localizados nas proximidades do porto t! sem– pre que passivei, com acomrnodações para a residencia do Ca– pitão dos Portos, dos delegados ou escripturarios, ajudante e patrão-mór, bem como para o aquartelamento do pessoal ma– rítimo militar ou civil e guarda do material. Art. 100.-Emquanto taes repartições não forem instala--– das nas condicções acima estabelecidas, ao p(!ssoal, com direito a residencia e aquartelamento, será abonado auxilio pecuniario a titulo de aluguel de casa, desde que no orçamento haja do- tação propria para a respectiva despeza. · Rio de Janeiro, err, 16 de Novembro de 1934, 113. 0 . da Independencia e 46 . 0 da Republica . GETULro V ARGAs . Protogents Pereira Guimarães . .J