Decreto 1.601 de 11 de março 1935 aprova Reg. Fiscal Municipal

WWW:: DECRETO N. 1.601-DE 11 DE MARÇO DE 1935 Approva o REGIMENTO FISCAL MUNICIPAL elaborado pela commissão nomeada para esse fim. O major Interventor Federal neste Estado, por no– meação legal do Governo da Republica , usando de suas attribuiçôes, e, Considerando que o Regimento Fiscal Municipal, elab?rado pela Commissão respectiva, preenche as ne– cesõ1dades reclamadas aos serviços do fisco municipal, trazendo grandes vantagens á arrecadação dos impostos e taxas municipaes, prevendo ainda o modo correcto de 6.er empregado o producto dessa arrecadação e assim deve ser adaptado uniformemente por todas as Prefeituras e Sub-Prefeituras Municipaes e Delegacias Territoriaes, DECRETA: A~t. 1. 0 - Fica, pelo presente decreto, approvado o Regimento Fiscal Municipal elaborado pela Com• missão nomeada pelo decreto de 23 de Outubro de 1934, que com este baixa e deve ser adaptado por todas _as Prefeituras e Sub-Prefeituras Munícipaes e Delegt1c1as Territori aes do Estado. Art. 2. 0 - O Regimento Fiscal Municipal entrará em vigor a contar da data de sua publicação. . Art. 3°. - Revogam-se as disposições em contrano. O Secretmio Geral do Estado assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 11 de Março de 1935. t a ) J. de Magalhães Barata, Major Interventor d 11w=ouos rle Figueiredo, Secretario Geral. •