Decreto 1.601 de 11 de março 1935 aprova Reg. Fiscal Municipal

- • IND I CE ~~~ - ·· ··· ·· ··· ' ·· ·· "IJp ·············· - .Decreto n . l.601 - de II de março de 1935 ....... ·· Regimento Fiscal ........... ....... .. .. · .. T IT. I - Cap:mlo I-Db systerna fiscal. ....... ••·· Capitulo ll-Do orçamento ..... .. •':: Cap-itulõ 111'-Escripmraçâo e contabd1• dade . ... ....... .......... .... .... ...... ·· Capitulo IV-Da en trada e sabida de di- nheiro ..... . .......... ...... ,....... O Capitulo V-Da tornada de contas.. ..... Capitulo VI-Das fianças ....,..... ,...... Capitulo VII- Da divida publica. ....... Capitulo VIU-Das infracçõ,s e seus processos ................ ... .. ....... ,.. .. TIT. II - Ca pitulo l -Receita do lançamento..... Capitulo li-D as reclamações e re- cursos...... . ..... .. ...................... Capitulo 111- Das licenças em geral.. .. Capitulo I V- Da renda tribu taria-Do Imposto de Producção.. .... .. .......... Decreto n, 1.210-Es:abelece o impos- to de Produccão....... .... . Capitulo V-Do ·imposto de licença e de industria e profissão. ......... .... Capitulo VI -Dos ambulantes ....... . Capitulo VII- Da aferição de pesos e medidas .......... ... ........ ......... Capitulo VIH-Do imposto predial.. ... Capitulo IX - Das taxas especiaes... .... Capitulo X-Dos emoluroen~os ........ . Ca pitulo X I - Das licenças para safra de castanhas ... .. ....... ............... Capitulo XII -Dos outros impostos– Da imposto do! terrenos baldios.~... .. Capitulo XfII- - Da renda dos mata- douros .. . .. ...... ..... ... ... ..... .. PAGS. 3 5 5 7 8 8 9 l2 13 14 16 20 21 28 29 31 34 3õ 38 40 41 41 1-2