Decreto 1.601 de 11 de março 1935 aprova Reg. Fiscal Municipal

54 TITU LO III CAPITULO I PARTE PRELIMINAR Art. 322.-A iniciativa da Despeza compete ao Prefeito, bem como a creaçâo de empregos municipaes e de recursos a emprestimos de operações de creditos, ouvido o Poder Com– petente e attentos ás disposições das circulares do Departa– mento dos Negocios Municipaes e os dispositivos eui vigor. Art. 3 2 3 .- O Prefeito deverá restringir as verbas fixa– das para cada titulo excepto as de obra que, sendo insufficien· tes, poderão ser-lhes addicionados creditos supplementares os quaes deverão entretanto, ser bem justifi.:ados. Art. _3;!4.-0 Prefeito não poderá dispender quantia al– guma fora das rubricadas consignadas no orçamento. Arr. 325.-0 Preíeito não poderá pagar despezas por verba differente da consignada no orçamento; sob pena de responsabilidade sua e do tbesoureiro que cumprir a ordem. Art. 326.-Os pedidos pnra abertura dt creditas feitos, pelo Prefeito deverão ser acompanhados de uma ·exposição ~os motivos e da relação das despezas já feitas, si o credito tôr supplcmcntar, e da discriminação da despeza, si fôr ex– traordinario ou especial. Arr. 327-Quando algt,un credito orçamentario estiver esgotado e ainda houver despeus a pagar, o thesoureiro le– vantará e entregará ao Prefeito um balar.cete das quantias despendidas e da despeza ainda provavel, para que ene tome as providencias que julgar conveniente. § r.º a abertura de credito especial ou suppleruentar, depende de expressa auctorisação do Poder Competente, pro– cedendo-se da mesma forma com a de c:reditos extraordinarios para attender a despezas urgentes e imprevistas em c,1s0s de calamidade publica, rebellião ou guerra. . § 2.º Salvo disposição expr~ssa~ em contran~, nenh~~ credito não decorr~nte de autonsaçao orçamentaria se abnra a não ser no segundo semestre do exercício. ~ 3. 0 E' prohibido o estorno de verbas. C11 P lTULO II ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 328.--0 subsidio e a representação do Prefeito não poderão exceder a 10 % das rendas verificadas pela a_rre· d - d · · · 1· · aximo de vmte ca açao o exerc1c10 antenor, com 11111te m contos ( 20:000$000)