Decreto 1.601 de 11 de março 1935 aprova Reg. Fiscal Municipal

42 Município, os locararios e nos castanhaes particulares os ar– rendatarios ou chefes de pessoaI e os proprietarios de casta– nhaes. Art. 245.-S6 poderão extrahir castanha dos castanhaes do patrimonio municipal aquelles que tiverem licença forne– cida pela Prefeitura. § Unico. Essas licenças serão concedidas de preferencia aos que residirem peno dos castanhaes, sejam reconhecida– mente pobres e apresentem attestado do commissario de policia local, ou fi scaes, de serem possuidores de roçados já plantados ou queirnado5. An. 246.-Será cobrada uma licença especial para as casas commerciaes estabele.::idas nos cas:anhaes, com appare- 1hamento apropriado para sua conducção e deposito. § Uoico. A licença de que trata esse artigo é paga de uma só vez seja qual fôr a epocha do anno em que fôr ini· ciado o commercio, não podendo ser recebido um só semestre nem tão pouco em prestações. CAPITULO XII v DOS OUTROS hiPOSTOS Do inzposto dos terrenos baldios Art. 247.-O imposto de terrenos baldios é devido so– bre todo e qualquer terreno do patrimonio municipal, sob emphyteuse não edificado, no perímetro urbano e suburbano das cidades, villas e povoações sendo considerado baldío os terrenos edificados que liyerem seus predios interdictados ou em ruínas. Art. 248. -Serão fixados na tabella respectiva, taxas es· peciaes para os terrenos baldíos de accôrdo com as ruas onde estiverem localisados, sendo especificados o imposto para os que estiverem murados, cercados com gradil de madeira appa– relhada e com achas toscas, e sem cerca. Os terrenos cercados com estacas e arawe liso ou farpado serão taxados como os que estiverem ,em cerca. Arr. 249. -O imposto de terrenos baldíos será augmen– tado progressivamente de 20 % baseado no imposto cobrado ao ultimo exercicio. Art. 250.-ü imposto de terreno baldio é cobrado por metro linear de testada do terreno. Quando o lote fô r _de es– quina, fica a criterio da Prefeitura lançar a testada rnaio_r. Art. 25 1.-Os impostos não enquadrador no_:- capitulos anteriores e os que forem sendo creados que se nao possam