Decreto 1.601 de 11 de março 1935 aprova Reg. Fiscal Municipal

11 ·i. \.;; 37 as casas commerciaes que forem encontradas usando balanças, pesos e medidas sem aferição, ou ..:orn vicios ou defeitos para ludibriar Ós compradores ou vendedores, ficam sujeitos á multa de 508000 a 20$000, além da apreheosão das balan– ças, pesos e medidas não aferidos ou dolosamente alterados. § Unico. Verificada a repetição dos dcios ou defeitos a que se refere este artigo, será imposta ao infractor a multa de 2008000 e apreheosão das balanças, pesos e medidas. Art. 207.-As taxas de aferição serão cobradas na acto da aferição, durante o mez de janeiro, de accordo com a tabella annexa n. 3. Art. 208.-:A medida unicamente 1dmittida para venda de fazendas é o metro, e este deverá ser :iferiJo de accordo com os dispositivos deste Capitulo. · Art. 209.-A aferição consiste em c·.:>mparar pesos e medidas com os padrões e marcar com os carimbos os que estiverem conforme. § Unico. Quanto as b,1lanças, a aferição consiste na verificação de seu funccionamento oa respectiva marcação. •!J Art. 210.-Não serão marcados o~ pesos e as medidas que não estiverem exactamente certas. Art. 211 .-As balancas estarão, em todas as casas de negocio, sempre expostas ·ás vistas do publico, sem os pesos 1~as conchas. Art. 212.-Uma vez por mcz serão os estabelecimen– tos visitados por agentes wunicip-.ies para ,·erificação da lim– peza e exactidão dos pesos e medidas e da legitimação dos gcneros á venda. • l\rt. 213.--0 aferidor que deixar de conferir as balan· ças, pesos e medidas pelo Padrão Municipal~ será multado em 508000, e, na reincidencia exonerado. Art. 214.-As variedades de cotnnH!rcio que sujeitarem um estabelecimento á taxa de aferi,;ào obrigarão rambern o~ merc.,dores ambulantes do mesmo artigo. . Art. 215.-Cada balança não poderá ter mais de um Jogo de pesos o qual deverá ser de metal arnarello . Art. 216.-Par:i os effeitos de5te capitulo cada jogo será composto de: Um peso de 10 kilos. ) ,, )) 5 kilos )) )) ,, 2 kilos )) > ,, 1 kilo )) )) )) quinhentas gramcnas >) )) » duzentas grammas 1 )) )) » cem gramrnas