Decreto 1.601 de 11 de março 1935 aprova Reg. Fiscal Municipal

r REGIMENTO filSCAL -- Regimento Fiscal elaborado pela Commissão nomeada pelo Decreto de 23 de outubro de 1934, para ser adoptado por todas as Prefeituras e Sub - Prefeituras Municipaes e Delegacias Territoriaes. TITULO I CAPITULO I DO SYSTEMA FlSCAL Are. 1. 0 - 0 presente decreto com a denominação de Regimento Fiscal, tem por fim classificar as diversas rendas dos Municípios, bem como regular o processo de sua arreca– dação e applicaçâo, além de tudo o que, dir.::cta ou iodirecta– mente, se referir ao regime tributaria dos Municípios. Art. 2 °-A Receita do Município, cujas fontes estão com– prehendidas nos capitulos seguintes, deste Regimento, provém da arrecadação correspondente ás rubricas seguintes : . l Rend~ Tribulttria -Abrangendo tudo que se refore a impostos vanos, licenças e taxas. ... li Renda Patrimonial-Comprehcndendo as rendas pro· venientes cio muadouro, mercado, trnpiche, cemitcrio, !ó_r~s e laudem1os e outtas, originadas do patrimonio do Muo1c1p10. Ili Rendalndustrial- Abranoendo as rendas provenieo· tes da exploração rlo serviço de luz ne for-;a, abastecimento de agua, viação e outras industrias não especificadas. IV Devedores do Municipfo-Comprehenc.le~d? toda renda proveniente da diYida activa, oriunda de exerclCIOS an~ teriores. V Rendas Diversas-Comprehendendo as rendas irupre• vistas, eventuaes, multas e emprestimos,