DAE Pará. Coletânia de Leis

DECRETO N . 7. 024 - DE 30 DE ABRIL DE 1970 Homologa Resolução do Conselho Esta– dual de Aguas e Esgõtos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 19 - Fica homologada a Resolução n9 121, de 15 do mês corrente, do Conselho E stadual de Águas e Esgo– tos, que aprova o Regulamento Interno e o Organograma do Departamento de Águas e Esgotos e que a êste acom– panha. Art. 29 - l!:ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 30 de abril dG 1970 . Ten. Cel. ALACID DA SCLVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno -1-