Conselho de Administração (Decretos regulamento regimento resoluções)

FUNDAÇÃO DOS TERMINAIS RODOVIÃR.IOS DO ESTADO DO PAR,.\ CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO N9 7, DE 19 DE MARÇO DE 1970 Aprova as Tabelas Numéricas de Funções e Emprêgos, de Níveis Salariais e de Gratificações pelo exercício de Função de Confiança do Qua– dro de Pessoal da FTERPA. O Conselho de Administração da Fundação dos Termi– nais Rodoviários do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere a alínea b, do artigo 99, do Decreto n9 6894, de 29 de dezembro de 1969, de acôrdo com o teor do ofício n 9 41/ 70-FTERPA, de 18 de março de 1970, da Diretoria Exe– cutiva da Fundação dos Terminais Rodoviários do Estado do Pará e a deliberação tomada nesta data, RESOLVE: Art. lç - Ficam aprovadas as Tabelas Numéricas de Funções e Emprêgos, de Níveis Salariais e de Gratificações pelo exercício de Função de Confiança do Pessoal da Funda– ção dos Terminais Rodoviários do Estado do Pará, que a esta acompanham . Art. 29 - O pessoal admitido e enquadrado nas Tabelas aprovadas no artigo anterior, reger-se-á pela Consolidação das Leis do Trabalho, com jornada de duzentas (200) horas mensais, em dois expedientes diários e intermitentes, obser– vada a legislação em vigor. Art . 39 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas _ as disposições em contrário. Sala das Sessões do Conselho de Administração da FI'ERPA (Fundação dos Terminais Rodoviários do Estado do Pará) , em 19 de março de 1970. EngQ ALIRIO CESAR DE OLIVEIRA Presidente. - 22-