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DECRETO NQ 6894, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969 Aprova o Estatuto da Fundação dos Tenninais Rodoviários do Estado do Pará. - ( FTERPA) O Governador do Estado do Pará, usando das atribui– ções que lhe confere o artigo 91, ítem IV, da Constituição Política do Estado do Pará, combinado com o § 29, do artigo 14 do Decreto-lei nQ 52, de 20 de agôsto de 1969, DECRETA: Art. lQ - Fica aprovado o Estatuto da Fundação dos Terminais Rodoviários do Estado do Pará - FTERP A, que com êste baixa. Art . 29 - :1!:ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, em 29 de dezem– bro de 1969. Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Souza Franco Secretário de Estado de Govêrno - 13 -