Collecção de Leis do Estado do Pará 1928

Percentagem aos thesou– reiros do Thesouro Pu– blico e Recebedoria de Rendas e aos revende– dores de estampilhas adhesivas e papel sellado Idem aos funccion arios da 4.a secção do Thesouro Publico sobre a cobrança do imposto territorial.. . Percentagem de 20/0 sobre a venda de estampilhas de consumo disHibuida da seguinte forma : 1 /3 para o thesou reiro da Recebedoria de Rendas e os 2/3 restantes, distri– buidos egualmente pelo thesoureiro da Fazenda Publica, Fiscaes Espe– ciaes e Inspector Geral do Imposto de Consu- mo, na capital . .... .. . . Contabil idade pu blica Saldo da importãncia desti– nada ao pagamento do serviço de escripta digra– phica adaptada nas re– partições de Fazend a do Estado . . . ..... .. . . .. . ... . Recepções officiaes lmponancia para custeio de recepções offi ciaes e re- presentações . . .. . ..... .. . Substitui ções (mportancia destinada ao pagamento de substitui– çõés de fu nccionarios. . . Eventu1es Importancia para custeio de despesas não consigna– das no prese nte orça- mento .. .... ... . .. ,.. . 52 2:700$000 9:700$000 1 . 9:000$000 255:639$960 54:350$000 50:000$000 50:000$000 200:000$000 3.314:543$500 Rs. 15.932:592$358 Art. 10 . - A consignação das verbas constantes da pn::sente ld não dá ás repartições e estabelecimentos publicas o direito de percebei-as integral– mente, ma~ apenas o imprescindi vel ás despesas de custeio, conforme de– monstração comprovada a juizo do Governo do Estado . Art. 11 . - São considerados extin_ctos todos os cargos que não forem contemplados com a verba necessana neste orçamento, excepto os do P oder J udiciaria . ...