Collecção de Leis do Estado do Pará 1928

39 O Secretario Gera l do Estado assim a fa ça executar. Palacio do Go,,erno do Est ado do Pará, 6 <l e novembro de 192'8. ÜIONYSIO RENTES . Fausto Batalha . LEI N. 2.72 9 - DE 8 DE NOVEMBRO DE Hl28 Auctoriz,1 a con ceder, por opção, ao engenheiro l\fonod Leonid as de Albuquerque, ou empreza que organizar, um lote de tt>rras devolutas, no munici– pio de P ortel, com 1 5 0 .000 hectares, e dá outras providehcias. O Congresso Legislati vo do Estado <lo Pará de::retou e eu sancciono a seguinte lei : Art. 1 . 0 :_Fica o Governador do Estado auctarizado a con– ceder por opção, ao engenheiro Iv~anoel Leonidas de Albuquer– que, ou empreza que organizar, um lote de terras devolutas, de 150.000 hectares, no municipio de Portel, neste Estado, ajustando com o mesmo todos. os c!ireitos, onus, vantagens e obrigações que está auctori zado a adaptar, em contractos dessa natureza, pela lei n. 1 .947, de I 1 de no-vembro de 1920. Art. 2. 0 -Revogam·se as di sposições em contrario. O Secretario Geral do Estado assim a faça executar. Palacio <lo Go\·e rno do Estado do Pará, 8 de novembro de 1928. DIONYSIO BENTES. Fausto Batalha. LEI N . 2.730-DE 8 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza a conta r em fav or de João Alcantara Lima, guarda efJectivo do Museu Ga:ldi, o tempo prestado ern diversas func,çõe,, como consta da pre– sente lei. O Congresso l eg isl.t tivo Jo Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei: Art. unico. - Fica o Go,·e rna<lor <lo Estado auctorizado a contar em fa vor de João Alcantara Lima, guarda effectivo do Museu Gre ld i, o tempo em qu e o mesmo exe rceu as funcções de servente no referido estabelecimento, de 22 de novembro de 1909 a 30 de junho de 1918, e as de guarda, de Ide julho deste ultimo anno até a prese nte data, ou se jam dezoito annos, dez mezes e dois dias; revogadas as disposições em contrario.