Collecção de Leis do Estado do Pará 1928

37 O Secretario Geral r:lo Estado assim Palacio do Governo do Estado do a faça executar. Pará, 6 el e noYembro de 1928 . D10NYSIO SENTES . FaU5fO Batalha . LEI N. 2.72;)-DE 6 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza a concessão de uma liccrça, pela f6r ma constante desta lei, a Antonio Theodoro da Silva, pedreiro das officinas do Serviço de Aguas. O Congresso Legisla tivo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei : Art. unico.-Fica o Gove rnador do Estado auctorizado a conceder a Antonio Theodoro da Silva, pedreiro das officinas de J9ão Balby, secção da Directoria do Serviço de Aguas, um ann9 de licença, sem vencimentos, para tratar de seus inte– resses, onde lhe convier; revogadas as disposições em contrario. O Secreta rio Geral do Estado assim a faca executar. Palacio do Governo do Estado do Pará·, 6 de novembro de 1928. DIONYSIO BENTES. Fausto Batalha. LEl N. 2.726 -- DE 6 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriz:1 a rcstitu içfo a d. Adelina Ribeiro Pe reira, da quantia de 2: 5 ~ 5 "ooo, pela maneira cons– tante da presente lei. O Congresso Legislativo do Est"do do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei : Art. unico . - 0 Govern ador do E tado fica auctori zado a mandar resti~uir a d. Ail elina Ribeiro Pereira, a importancia de 2: 535 $000, referente á 1 ª prestação <lo custo de um lote de terras comp rado ao Estado, pelo seu fallecido marido, Ma– noel Domingos Pereira, no antigo municipio de Santarem– Novo, abri ndo, para isso, o necessa rio cred ito; revogadas as disposições em contrario. O Secre tario Geral do Estado assim a faça executar. Palacio do GO\·erno do Estado do Pará, 6 de novembro de 1928. D10NYSIO BENTES. Fausto Batalha . •