Collecção de Leis do Estado do Pará 1928

30 LEI N. 2.709-DE 6 DE NOVEMBRO I;)E 1928 Auctoriza a concessão de mais um anno de licença, sem vencimentos, ao dr. Raymundo da Cruz Moreira, inspector sanitario effectivo do Estado, para tratar de seus interesses. O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei : Art. unico.-E' o Po0er Exeeutivo do Estado auctorizado a dar mais um anno de licença, sem vencimentos, ao dr. Ray– muodo da Cruz Moreira, inspector sanitario effectivo do Es– tado, para tratardes seus interesses, onde lhe convier, em pro· rogação :la que está_ gosando actualmente; revogadas as dis- posições em contrario. . O Secretario Geral do Estado assim a faça executar. Palacio do Governo du Estado do Pará, 6 de novembr'o de 1928. DIONYSIO BENTES . Fausto Batalha. LEI N. 2.71-0-DE 6 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza a conceder disponibilidade ao chefe das officinas do Serviço de Aguas, Alfredo da Costa Fernandes, na fórma estatuida na presente lei. O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei : Art. unico.-Fica o Governador do Estado auctorizado a conceder ao chefe das officinas do Serviç·o de Aguas, Alfredo da Cosaa Fernandes, disponibilidade, nesse. cargo, quando ao mesmo convier requerer, percebendo os vencimentos integraes que ora percebe; revogadas as disposições em contrario. O Secretario Geral do Estado assim a faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 6 de ,, novembro de r 928 . D10NYSIO BENTES. Fausto Batalha. LEI N. 2.711 - DE 6 DE NOVEMBRO DE 1928 Considera de utilidade publica, para todos os effcitos de direito, á União Commercial do ?ará, sociedade fundada nesta capital em 24 de janeiro de 1915. 0 Congresso Legislativo ,do Estado do Pará decretou e eu sancc1ono a seguinte lei :