Collecção de Leis do Estado do Pará 1928

LEIS ESTAD OA ES ~ LEI N. 2.673 - DE 29 DE SETEMBRO DE 1928 Approva toàos os actos administrativos do acrua l qua'triennio governamental, DOS termos das leis ns . 2. 538, de 6 de outubro de 1926, 2. 59 ; , de 11 de outubro d<: 1927, até a data d11 presente lei. Eu, José Cyriaco Gurjâo, presidente do Senado Paraense, faço sabe r aos que a presen te vi rem que o Congresso Legis– lativo decreta e promulga a seguin te resolução: Art. unico.- Ficaru approvados todos os actos adminis– trati vos do actual quatriennio governamcnrn l, nos termos das leis ns. 2.-538, de 6 de outubro de 1926, 2.593, de r I de ou– tubro de 1927, até a dara da presente lei, de accordo com o que preceitua a Constituição do Estado, art . 2 1 11 . 2; revoga·– das as disposições em contrario. M~ndo, portanto, a todas as aucroridadcs ·a, qu em o conhe-• cimento e execução desta lei pertencerem, que, fiel rne.nte, a cumpram e façam cumprir. A Secretaria do Sena<lo a faça imprimir, publicar e co rrer. JosÉ CYRIACO GuRJ1'i.o, presi<len te do Sena<lo do Estado do Pará. LEI N. 2.674- DE 17 DE OUTUBRO DE 1928 Reconhece de utilidade publica a Sociedade Be– nefice nte D. Frei Caetano Bra ndão, com séde na vil:a do Pinheiro. O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciooo a segui n te lei : Art. unico. - E' reconhecida, como de util idade puhlica, a Sociedade Beneficente D. Frei Caetano Brandão, com séde na villa do Pi nheiro, município desta capit::: I; revogadas ;as disposições em contra rio. •