Collecção de Leis do Estado do Pará 1928

29 LEI N. 2.707 - DE 6 · DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza o Governador do Estado a conceder a fabrica de artefactos esmaltados a fogo de Manoel de Oliveira Pastana ou à empreza-q ue organizar, os fav ores determ inados nesta lei. O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei : Art. 1. 0 -Fica o Goyernador do Estado auctorizado a conceder a Manoel de Ol iveira Pastana, para a fabrica de ar– tefactos esmaltados a fogo : retratos, vitraes, mosaicos artisticos, lenços de ferro esmaltados e ceramica em geral, placas, etc., que o 1.Desrno mantém nesta cidade, individualmente ou por empreza que organizar, os seguintes favores: a) isenção de ' impostos _estadoaes e municipaes durante cinco (s) annos, menos o de eiportação; b) preferencia nas encommendas officiaes, em igualdade de preços, a outras congeneres. Are. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrario. O Secretario Geral do Estado assim a faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 6 de novembro de 1928. DtONYSIO BENTES. Fausto Batalha. LEI N. 2.708-DE 6 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza a concess'io de seis m c7.CS de lice nç:i, para tratamento de sa Llde, cm prorogaçâo , pcl:t f6r– ma determinada na presente lei, á normalista Es– ' merina Nunes Ferreira, do grupo escolar de Abaeté . O Congresso Legislativo do Estado do Pará decreto u e eu sancciono a seguinte lei : Art., uni co.--Fica o Governador do Estado auctori zado a conceder a Esrnerina Nunes Ferreira, professora normalista adjuncta effectiva da 2~ escola elementar feminina do grupo escolar Basi lio de Carvalho, em Abaeté, seis mezes de licença, em prorogação, sendo tres mezes com ordenado e tres com a metade do orde nado, para tratamento de saúde , onde lhe COQ– vier; revogadas as disposições em cont ra rio. O Secretario Geral do Estado assim a fa ça ex1c:cutar . • Palacio do Governo do Estado do Pará, 6 el e novembro de 1928 DIONYSIO BENTES. Fausto Batalha.