Collecção de Leis do Estado do Pará 1928

• 23 = LEI N. 2.694-DE 6 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza o Governador a celebrar accordo en– tre o Estado e os Municipios, para os fins de qui: trata esta lei O Congresso Legislati vo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei : Art. unico.- -Fica o Governador auctorizado a celebrar accordo entre o Estado e os Municípios, para melhor solu– ções de problemas e auxilias mutuos de interesses publicas; revogadas as disposições em contrario. O Secretario 'Geral do Estado assim a faça executar. Palacio <lo Governo do Estado do Pará, 6 de novembro de 1928. DIONYSIO BENTES. Fausto Batalha. LEI N. 2.695-DE 6 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza o .Governador do Estado a mandar incluir nos assentamentos do agente da Policia Ci– vil, Dacio Florentino de Macedo, o tempo especifi– cado nesta lei. O Congresso Lesgilativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono e seguite lei : Art. unico.-Fica o Governador do Estado auctorizado a mandar incluir nos assentamentos de Dacio Florentino de Ma– cedo, age:1te de 1ª classe da Policia Ci vil, o tempo de 3 an– nos e 9 dias em que o mesmo serviu como praça de pret na Brigada Militar do Estado; revogadas as disposições em con– trario. O Secretario Geral do Estado assim a faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 6 de novembro de 1928. · DIONYSIO BENTES. Fansto Batalha. LEI N. 2.696-DE 6 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza a concessão a João Baptista de Oli• ra Pimentel, mestre de encadernação do Instituto Lauro Sodré, de um anno de licença, em proro– gação. - O Congresso Legislativo do Estado:do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei :