Collecção de Leis do Estado do Pará 1928

-IX- LEI N. 2.735-de 8 de novembro de 1928.-Mantém, para todos os effeitos de direitos, os favores concedidos pela lei n. 2. 101, de 3 de novembro de 1922, confirma– dos pela de n. 2.236, de 6 de novem– bro de 1923; ao engenheiro civil e de minas Amynthas de Lemos, tudo nos termos e pela fórma declarada na pre- PAGS. sente lei. .. ... .. .. . .. ... ... . .. . . .......... 41 LEI N. 2.736-de 8 de novembro de 1928.-Orça em 15 .960:000$000 a re.:eita geral do Esta• do para o exercido de 1929... .. ........ 42 I,.El N. 2.737-de 8 de novembro de 1928.-Fixa a despesa do . Estado, para o exercido financeiro de 1929, em .. .. ... ........... . 15 .932:5928358 ............... ... ., .. :.... 43 LEI N. 2.738-de 8 de novembro de 1928.- Aucto• riza a conceder a João Augusto Caval– léro, concessionario de um lote de terras devolutas nos municipios de Ourém, Bragança e Vizeu, novo prazo, em proroga,;ão do de opção, lavrado em 21 de fevereiro de 1924, para o fim nesta declarado .. ...... .. . . .. .. .. .. . . .. . 76 LEI N. 2.739-de 10 de novembro de 1928.-Aucto– riza o Governo do Estado a conceder ao bacharel João Baptista de Miranda, disponibilidade no cargo de juiz de di– reito da comarca de Cametá, na fórma constante da presente lei. ...... .... .. .. 77 LEI N. 2.740-de 10 de novembro de 1928.-:Aucto• riza o Poder Executivo a conceder dis– ponibilidade, pela fórma constante da presente lei, ao chefe de secção da Se– cretaria Geral do Estado, fausto Au- gusto Batalha . .. .. ... .. .. .. . ... .. .. .. 77 LEI N. 2.741-de 10 de novembro de 1928.-Altera disposições da tabella de emolume tos annexa ao Regulamento da Junta Com• mercial .• ..... . ... ...... .......... .... ... .... . 78 LEI N. 2.742-de 10 de novembro de 1928.-Auctori– za o Poder Executivo a conceder dispo– nibilidade, pela maneira constante des– ta lei, ao chefe de secção da Secretaria Geral, Manoel Manços da SilvaVillaça 78