Collecção de Leis do Estado do Pará 1928

102 = • Art. unico.-E' auctorizado o Governo do Estado a con- ceder á adjuncta effectiva do gr'upo escolar José Verissimo, normalista lzabel Fonseca Antunes Figueira, um anno de li– cença, sem vencimt:otos, para seu tratamento fóra do Estado; revogadas as disposições em contrario. _ O Secretario Geral do Estado assim a faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 19 de novembro àe 1928. DIONYSIO BENTES. Fausto Batalha. LEI N, 2.766-DE 19 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza o Poder Executi·,o a permittir que dona Sylvia Lobato de Freitas Palmeira, regu– larize a sua situação para com o montepio do Estado e dá outras providencias a esse respeito . O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei : Art. unico.-Fica o Poder Executivo auctorizado a per– mittir que dona Sylvia Lobato de Freitas l"almeira, viuva do dr. Pedro Antonio da Costa Palmeira, ex-juiz substituto de Pon– ta de Pedras, neste Estado, regularize as contribuições atrazadas de montepio de seu referido marido, afim de que possa aufe– rir as vantagens decorrentes do mencionado montepio; ficando relevada a prescri pção .em que incorreu o magistrado e aucto– rizada a mesma viuva a effectuar a regularização por meio do saldo de credito que consta o Thesouro deixou o seu alludido marido; revogadas as disposições em contrario. O Secretario Geral do Estado assim a faça executar. Palacio do Governo du Estado do Pará, 19 de novembro de 1928. DIONYSIO BENTES~ Fausto Batalha. LEI N. 2.767-DE 19 DE NOVEMBRO DE 19~ Determina providencias com relação á indus– trialização dos productos paraenses. O <:=ongresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancc1ono a seguinte lei: Art. I • 0 -Fica o Poder Executivo auctorizado a estudar, por technicos, a industrialização dos productos paraenses, to– mando as medidas de amparo e defesa necessarias ao seu fo. mento industrial e commercial. , •