Collecção de Leis do Estado do Pará 1928

100 meira nomeação, em I 7 de junho de 19 1 3. á revogadas as d is posições em coo t ra rio. O Secretario Geral do Esc, do ass im a- faça Palacio de Governo do Est ado do Pará, 13 · de 1928. presente data; executar. de novembro DroNYs10 BENTEs. Faus to Eatalha. LEI N. 2.762-DE 13 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza a mandar contar para todos os effei– tos legaes, o tempo de serviço prestado ao Munici • pio de Belem e ao Estado pelo inspector de locomo– ção da Estrada de Ferro de Braga nça, Carlos Brown W illiam Damasceno . O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei : Art . un ico. - - Fica o Go ve rnador do Estado auctorizado a mandar contar em favor de Carlos Brown William Damas· ceno, inspector de locornoçã~ da Estrada de Ferro de Bragança e para tod-::>s o s effeitos legaes, o tempo <l e serviços por elle prestados ao Mun icipio de Belem, na razão c!e dez (ro) me– zes e quatro ( 4) <l :as e ao Estado desd e 10 de abril de 1917, á presente data; revogadas as disposições em contrario. O Secretario Geral do Estado assim a fa ça executar. Palacio do Governo do Estado do P,1rá, 1 3 de novembro de 1928. DIONYSIO RENTES . Fausto Batalha. LEI N. 2.763-DE 13 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza o Govern ,idor do Estado a rever, pela mane ira constantl! da presente lei, o regul amento do Instituto Medico Legal. O Congresso Leg isl ativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei : An. r .º - Fi ca o Governador <l o Estado auctori zado a re– vt: r o Regul ame nto do In sti tuto Med ico Legal , afim de realizar nelle tod as as airerações que fore m • rn:ce sa ria á su~ subo:-J i– nação á Po licia Civil, embora constit uind o u ma Directo ria mantidos os sen· iços o ra a cargo do mesmo e comt;intt-s d~ a re 2. 0 da lei n . 1. 9 r 6, de 30 dt ou tubro de 1920 , b:: m coL.Oo as organ izações ~e~ lrni cas e admini ~tra iiva, sa lvo, quamo a este , no qu e coll1d1r com a reforma aucton zada na prese nte lei . •