Collecção de Leis do Estado do Pará 1925

/ -55- . Dantas de Araujo Cavalc::nti, juiz <le direito desta capital, quatro mezes de licença para tratamento de sua saúde, fóra do Estado, com os venci mentos do cargo; revogadas as dispo• sições em contrario. O Secretario Geral do Estado assim a faca executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, · 9 de novembro de 1925. D10NYSIO BENTES Deodoro Mendonça LEl N. 2.51ô-DI: 9 DE NOVEMBRO DE 1925 Auctoriz:1 o Poder Executivo a expedir novo regulamento p:ir:t o officios de :igentes de leilões e corretores d:t pr:.iç:.i, no qual serão observadas :is disposições constantes desta ki . . O Congresso Legislativo do facada do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei : Art. I . 0 .-Fica o Poder Executivo auctorizado a expedir novo regulamento para os officios de agentes de leilões e cor– retores desta praça, nos quaes serão obse rvadas as seguintes disposições ; § 1 .º Haverá tres classes de corretores, assim designadas: de-mercadorias, <le fundos publicas e de navios. § 2.0 A fiança dos corretores, qualquer que seja a sua classe será Je quin.ze contos, sempre prestada em dinheiro. 3.º A fiança dos age ntes de lei lões se rá tambem de quin ze contos, sempre pr scada em dinheiro. § 4.º Dent ro de um anno, a contar <la sancção da pre– se nte lei, o, actuaes corretores e agentes de leilõe'.; reformarão suas fonças no sentido da prese nte lei, sob pena de perda do Jogar. § 5 .° Com os -regulamentos, o Poder Executi vo baixará tabellas para cobrança das commissões e corretagens. Art. 2. 0 -'-0 quadro dos corretores constará de quinze para as dnas classes-mercarlorias e fundos publicas, e de dez para navios, sem prej uizo dos actuaes. A rt. 3. 0 -A classe dos ag_entes de leilões terá vinte mem- bros, tambem sem prejuízo dos actuaes. · Art. 4. 0 - Revoga rn-se as di sposições em contrario, espe– cialmente as constantes da lei n. 477, de I 7 de abril de I 897. O Secretario Geral do Estaçlo assim a faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 9 de novembro de 1925. DtGNYSIO BENTES. Deodoro Mendony-a.