Collecção de Leis do Estado do Pará 1925

1 1 r 1 J LEI N. 2 .564-de 12 de novembro de r 9-26- Decla ra sem effeito e revoga uma lei de 1923. LEI N. 2 .565 - de 12 de nove'mbro de 1926-Dete r– rnina que a lei n. 2-488, <le 4 de no– vembro do anno passado, sobre imposto de expon açfo e sua cobrança, se ja ex– ecutada com as alterações constantes da presente lei. .. .. .... ..... ... .. ... ...... .. - LEI N. 2.566 - de 12 <l e novembro de 19,26-Aucto– riza o Poder Executi\'O a · concederá norn ami sta Mynhes Barreiros, do gru– po Floriano Peixoto, seis mezes de licença, em prorogação e sem venci - LEI LEI N. ~ mentos........ .... .... ....... . ........ .. 2 .567 - de 12 de novembro de 1926-Sujeita ao sello fi xo de . 5$000 e 10 $ 000, res·. pecti vamente, os archivamentos de contractos e os registos de quaesquer documentos fe itos na Junta Commer- cial. ..... .. ..... .. ........ .. . ..... ..... .. 2 .5G8-c.l e 12 de novembro de 1926-Aucto– riza o Governador do Estado a promo~ ver em Salinas a in tallacão de urna estação balnea ria di rectam; nte pelo Es- tado ou contractan<lo com quem ma– _io res vantagens offerecer, entrando em accordo para es~e fim, no que fôr ne– cessario, com o Go\·e rno Federal e com os munici~ios de Salina s e Quatipurú e dá outras prov idencias ... ... .... .. .... • LEI N. 2.569-de 12 de novembro de 1926 - Deter– .min a quaes os favores além do,; cons– tantes da lei n. 2.165 de 8 de novem– bro de 1922 ' e outr;s em vigor, que o Governo do Estado poderá conceder a todos os cidadãos, emprezas ou com– panhias nac ionaes e ex trange iras que con tr.ictaram com o Pod er E-xecuti vo ou se inscrevam na re partição c_on~pe– t~nte, com a obrigação de f;Jzer o plan– tio da seri ngueira, castanheiras do Pa ra e sapucaya e outros vegetaes producto– res de fruc tos e seme ntes oleaginosas. PAf'.IS. 55 64 65 6Q