Collecção de Leis do Estado do Pará 1925

• 79 LEI N. 2.590-DE 13 DE NOVEMBRO DE 1926 Auctoriza o Governador do Estado a promover a desa propriação por utilidade publica, do terreno urbauo pertencente ao dr . Victorino Chermont de Miranda, situado em frente ao Arsenal de Mariuha, nesta capital, cuja área é de 5. 2 6 1 ,m7 5. O Congresso Legislati vo do Estado do Pa rá decretou e eu sancciono a seguinte lei : A rt . 1. º-Fica o Gove rnado ; do Estado auctorizado a promove r a desapropria ção poc ut ilidade pu bli ca , do terreno urbano, perter.cen~e ao àr. Victorino Cherrnont de Mirand a , situado em frente ao Arse nal de Marinha , nes ta capital, tendo de frente pela rua Dr. Assis, 68,m6o; de fundos, pela ave nida Almirante T arnanda ré, 65,m so; pe la praça Carn eiro da Rocha, 65. 111 e pela de travessfo dos fund os, 93,m30, affectando a fórma de um trapez io, cuja área de 5.2 61 , 01 7 5. Art. 2 . 0 - 0 te rre no , uma vez desa propriado , será saneado e destinado a uma praça publica, exigida no local. Art . 3, 0 -0 Gove rn ador do Estado abri rá o credito n·e- cessario ao pagamento d0 custo da desa propriação . Art . 4. º - Revoga m -se as di sposições em contrario. O Secretario Geral do Estado ass im a faça execu tar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 13 de novembro de 1926 . D10 YSIO ' BENTES. Deocforo Mendonça. ' ,