Collecção de Leis do Estado do Pará 1925

- 96 LEI N. 2.52fl - DE 10 DE OVEMBRO DE 19?5 ..\uctoriza o ?o<lcr Executivo a conc.:der á no r- , malista Maria de lourde, Carneiro de Amorim, pro – fessora do grupo escolar Bezerra de Albuq uerqu e, um an no de licença para tratar de sua saúde. O Cong resso Legislativo do Estado do Pará. decre tou e eu sancciono a seguinte le i : Art . un ico. - Fica o Poder Execu tivo aucto ri zado a con– ceder á normalista Mari a <l e Lourd es Carneiro de Amorim , pro fessora a<ljun cta effectiva da segunda escola eleme ntar fe– minina do grupo escolar Bezer ra de Albuquerque, na villa do Pinheiro, um anno de !ice:-iça, sendo seis mezes com orde– nado e seis mezes sem ordenado, para tratar J e sua sa úde onde lhe con vier; revogadas as dis posições em . co n trario. O Secretario Gera l do Estado ass im a faça executa r. PalaciÔ <lo Gove rno do Estado do Pará, ro àe novembro de 1925 . DroN YS IO BENTES Deodoro i\1e11donça LEI N. 2.530- DE 10 DE NOVEMBRO DE 1925 Approva o Regulamento d.i Poli cia :Vfa ritima, q111.: baixou com o dccrLtO o. .J .2 33, de 9 de outu– bro de 1925 . O Co11gre~so Leg isla tivo do Estado do Pará dec retou e eu sancciono " ~rruinte lei : Art . un ico.-Fica ap provado o Reg;1lamento d,t Pol icia Marít ima, baixado com o decreto n. 4.2 33, de 9 ~e ou tu bro de 1925, pelo Poder Executivo, em Yi rtude da lei n . 2.3 68, de 4 de novembro de 1924; revogadas as di sposições em con– trario. · O Secre ta ri o Geral do Estado assim a faça executar. Palacio do Governo do Estad o do Pa rá, 10 de no vembro de 1925. D roN YS IO BEi TES Deodoro Mendo1;ça LEI N. 2.531- ü E 10 DE 1 OVEMBRO DE 1925 Dispüe os casos l:111 que sed concedida li..:enÇJ .1tl! o prazo de um anno, com todo o ordenad.~, ao funccionari o publi éo estadoal, e dá outras provi en- cias . O on gresso LegislatiYo do Estado do Pad decre tou e eu sancciono a seguinte lei: