Collecção de Leis do Estado 1913

83 brança, ficando sómente em branco o logar para a data do recibo e assignatura do respectivo empregado. CAPITULO VII DA CO TABILIDADE E FISCALIZAÇÃO Art. 37.- Haverá para a e cripturação do imposto os se– guintes li vros ou cadernos, fornecidos pela secre taria da Fa– zenda: 1. 0 - de lançamento; 2. 0 - de certidão de dividas; 3. º- e na Secrerari:i da I-azenda o de contas correntes com os encarregados da cobrança da diYida activa do Estado, nos termos do art. 3r. § r . 0 Os livros ou cadernos se rão fornecidos e di stribui– dos rela Secrt:taria da Fazenda á Recebedoria e ás Collectorias; os de lançamento serão formados por folhas impre sas e orga– ni zados por districtos, contendo o nome dos contribuintes, a industria ou profissão exercida, a quota da taxa fixa a pagar, o valor locati\·o do predio, a t:n.a proporcional do impo to, a data dos pagamentos e obsen·ações. § 2.0- Estes livros ou cadernos conterão termo de aber– tura e encerramento e as folhas rubricadas pelo chefe de secção ou outro empregado da Secretaria da Fazenda, designado pelo respecti\·o secretario. § 3. 0 As notas e additam ntos serão feitos em seguida aos lançamentos annuacs, cujos li vros terão folhas µroprias para esses serviçcs ou lançamentos. § 4. 0 E:pirJdo o prazo para a cobr:1nça d.t primeira pres– tação do imposto e multa, serão en\'iados immediatamente á Secretaria da Faz nda os re pectivos talões, certidões ou conhe– cimentos do imposto, acompanhados de uma relação authenti– cada pelo director da Recebedoria, na Capital, e pelos collecto– res, no interior, dos collectados que até essa data deixaram de pagar o imposto e multa á bocca do cofre. O mesmo farão immediatamcnte, o director e os collcctores qmndo t~,, 1i nar o prazo pa1a a cobran~a da segunda pn:~t.1<;.io do implisto ~ 111ulta ú bocca do cofre. ~ 5 .u Dos contribuintes cm debito sL·rfo l'x trahidas i:crti-– dócs,· que lh.:\·erào ser rq;i~trJlla~ tJ!J li\·w .t qne se refere o art. 38 11. 2. Art. 38.- Compete á tisctlizaçfo Jo imposto: