Collecção de Leis do Estado 1913

- 'lí - . r 3. º A . quitan<las, en te11de~1<lo-se como ta~s as casas que u111c,t e.: exclus1, am •nrc , entkm fructas e hortaliças nacionaes, e cujo capital for infc.:rior a um cont 1 d1.- rt'.·is, si nào 1·emkre111 bebidas alcoolícas. C.\PITUL lIJ DO 1 \,·',\\\F 'TO DO !.!P()STO ,\t't. 10. O Lrn ·a111Lntn scr:1 feitn, annualmcnte, por cm pregados. Ja f' L~c~cdori.1 <lL si~nados pc.:lo Di rcctor, na capi– t:i l; no 111tcnor scra tc.:110 pdos collcct0rcs; Lkntro do trimLstr<.: dc tiu tu bro a dczcmbro de cada an no; 't com prebc.:n<lcr:1 todas as industrias e pro1issões constantes d.ts t.1bl'll:1-. .rn ncxas. rt. r r .-- O lançamento ser;'1 encerrado em 'I de dczt'tll– bro de cada anno; o mcz de Tanciro sc~uintc será rcscn-ado especialmente par;1 o processo d·os rL·.::ursos e cs-ripturação do la·-c:1mento. · Art. 12. -Até o dia 10 <le dczl.'mbro dL .:ada :urno a Pc– ccbedoria e os wlk.::torcs far:io publicar por uiitac. nos laga– res publi.::os, ou pela impr..:-ns.1, onde houn:r, o. nomes dos contribuintes, as taxas a que cst:io sujeitos c os rcspectiYO. prazos, conforme o modelo ;1 nnc o a Lsl,l l ·i . Art. 13.--0 prc,o do aluptd annual par;- base da taxa propor..:ional de 2 a 5 Je que trata o art. 4, será o que cons– tar dos n.:specti\·os contractos de arrendamento, de recibo par– ticulares, ou de algum outro documcnt'> oHiçial; na falta de - tes o Y:tlor scrú l'St,tbekcido p... los encarregados do lançamen– to, podendo o contribuinte ncstL ca~o, propor arbitramento, nos termos <lo Capitulo V. Art. I .J.· - O ,·alor l0cati,·o para o lanc;amento da taxa proporcional comprehen<lcrá tambt:m, além dos armazens onde se t:ffcctnam os sen·íc;os <lL compra e vcnd,t, os que sc.:r\'ircm para <lepositos de merca<lorias e prnductos, uma \'C'Z que SL·jam separados. Art. I 1 .- firma índinJu.il ou razão ~oci,tl que tiver diversos estabekcimentos, filiacs J,1 1,1w1111 i11d11sl1ia 011 profis– stio na mesma loc.tlidadc e :,v/i a 111i:s111t1 ,1t!1ninhtrt1cúo, pagad. a taxa fixa correspond(;nte :'1 que fcfr m.1i~ tributada e metade dcll.1 t:tll rela -·io ,t cada unu d.ts 1>utr.1s, sL11do, porém, inti.:- gral para todas a pruporcion.tl. . r .º ~i, porém, o-; Lst.1bckdrn 'llt~, ! 0 rcm de industrias ou profissões differcntes, p,1g,n.'1 o wntnburnti: a t :J.xa inttgral quL competir a ca,la um.