Collecção de Leis do Estado 1913

- 71i - CAPITL'LO [J D.\ 5 ISE. ·ç11e, DO L\1POSTO Art. 9. 0 S(ll'S : São isentos do imposto de indu c,trias e profis- . r O (?s consu 1 L's, agentes . cons_u lares, mcmbros _do corpo J1 ~lomat1co, cmprq. .,.1dos publicos !t:dcrals . e mu 111c11x1es ( os remun erados di n.:cta1m:nte ~JLlos cofn:s publicas) . 2° Os la, r.1JorL's. 3" O s propril ta rios de fabricas e cngcn hos, quanto a Ye n– da e o hL' nLflc i.:rnento dos productos das suas fabri cas, dos seus rc ndL'iros, Ct ,111 prl hc ndid·1s as fabricas de assuca r, agua r– dc 11tL' (qu ,rndo não ccLJ,1 .1 intL' L cinco mil litros ann uac:s), \"inhos naturaL's e otaros tr;1bali10s qtH.: stndu considL'rados dL'– pendcncia da indt:st1ia principal, 11:1.0 constituírem industria especial. .J. .º Os prop Íltarios çào á cre:.1ção, engorda .: cão de seus produ..:tos. de fazrndas p l~t,;ris, tanto l 111 rd.1- .:mb d.: 1-,.idos, como ;'1 manipula- 5. Os operarios, jornakiros, be leci 111cnt9, cai. cin s, L', t :n ,.., r:.il, 1.1111 scn ic:os pessoaLs .1 s,tlario. . criados, artistas su n esta-; todo aquelk~ que pres- 6. -As caixa~ L ·01ll mie.is , 11< ntt.pios, ,Is sn.:icd:idcs de b_emticc nci,,_ ou qu IL quLr outn" Lst.ll,tk.:imLlllns ln1111an it,1- n c, ( e 'ú p.,an d.: o t'd. L ._s 1L • o~uJlT<l'- ll li 110s, de pe nsões uu OttL-ios tk q11alqu I n,1 u1\z,1 ), snciul.idts de coloni zaçao L r ndi catos agricnl.1s L lSt,ll d Limt lllü d Íll'>t u-:<:lo. , .o Os que e ·L'rcc:run o m.1 ; t-.:1 in !'· ,iLLila r. 8.o Os sacu·doks e 11.: 111Lsc11 • ntLS d qu,1lt1uer rcligi;io . 9-"- Os artigos que ti,-crLm isc:n<;.io por lc:i ou por ccm- tracto. ro .••--0-;, m 1 Lc 1 orcs de p ·othll: o de p.gucna la ·oura, qu;ndn propri:.1, com ou s-.111 cs abe .:im1.:11to . 1 I ." • s ollici11; s typc:-,r,1phic. , que sir ·.im cxdusi ,·a- 1.1u1te para irnprt:s .10 d jornae.s. . f2. 0 Os que ti;;i 1 ,ilh, 111 1 n i11 cr;c de su.is casas, .1111d_a yue t:mprcgucm ma t 'Í:lt'i 'i(t.<.. 'Lll o 1 r.,nos nem aprrend,– zc , n:o s d 11 jJl , 1 1 l..C 1110 , ,.s: . u 1, os r1110s ~oltciroc, ~1ue_ trai all 111 .: ll1 0 p .<..: ou 1 .:. 1 til Ul .1nk cm sl'n entes 1 ll11 pensa ti 5. . ào se con, 1, 1 thcndt ll sta 1'>1.. c·1 > o<; que fa bri.:a run idas alcooliLa'.-> .