Collecção de Leis do Estado 1913

LEI N. I .3. .j.2 - DE í DE '.\ O\'E~IBRO DE. 1913 Sohre i111posto de ccJ11s111110 para o tabaco O Congresso Legi lati,·o do Estado dccr tou '-' cu sa nc– ciono a seguinte lei : · Art. r .o- Fica estabelecido o imposto de consumo sobro.: o tabaco · <l e qualquer procc<l cncia, nacio1nl ou L xtrallf:L iro. Pa ragrapho unico . Esse im posto sert1 cobrado de accórdn com :i tabelb segui n te : Taba.:o em bruto .. .............. . Tabaco em mol ho.. ......... ..... ... ... ..... ... .. . Tabaco cm corJ a.. ...... . . .... ..... . ........ . Kilo ·1'--1ºº >> $IOú )) $200 Tabaco <l es ti ado ou mig:ido de qu.1lqucr procL- dencia por 25 gran~rn a'> ou tracção .. ......... .. ...... . Ciga rros para consum '1 no Estado; por mat,;o ou ca rteirin ha de 20 cigarros ou fracção, ,llt' cus- to de 10$000 o milheiro ... . .... .. ...... . .......... . Jdem, idem de mais de 10$000... . ........... . Charuto, cuj o preço, njo cxcLJ I dL· 50~000 o mil heiro, cada cli~rnto .. ... .............. .... . ld 111, idem, de preço de 50$ .1 1 50~000. . .. . [dem, idem, de preço de I 50$ a 300~000... . Idem, idem , superior a 300$000 . .. . $003 $00 5 , 0 10 . ·02 5 An. 2.0-0 Pod ' r Execu ti\'O regul.un ..:nt.Hú esta lei, cst,1- tu-in<l o a fórma da cobr,rnça e fisc,iliz,1ç.10 • as 11;·0, idcncias tk ordem administrat i,a conYc nic ntt:s. Paranrapho un ico . , Ta re"ubrncnt,1<,;,lll lllll' l11.er, o ' ,1\ .:r- n . ~ ' no poderá co111mi11,1r 111ul us qu-.· n}o excnLun de r :ooo$oou . Art . 3. 0 - Est,1 ki cn tr.1 r[1 L'll l L'X.L'CUÇ:io qu,1n lo o Exe- cutivo, <llpois de rcgubmcnt,1!-.1, julga~· opportun.1 .. Art. i. 0 - ReYogarn-SL' as disposiçôc ~111 contr:mo. O St:cretario de Est;1do da Faze nda as~i m o t,1ç 1 -.·xecu ta r. Palacio do Go erno do Est.1 d 1 do Parú, 7 de ,. 1 ovembro de- r 9 13 . E ·1'. \ hRTr.·. l:.'111iliv , J. ,/, Castro ,\Iarti11s.