Collecção de Leis do Estado 1913

.. 7- LEI J • J .281 - DE ( DE ~IARÇO J)E 1913 /Jt'rlara 1111/111 a t!láçâo para i11tmdenl1 ,. 7.•oga,·s 1/tJ 1111111iripio rfr So11zd. Eu, Augu to de Borbor.::ma, pres idente <lo Senado P,1- raen e, faço sa!1cr ao~ qm: a presente \'Írem q~e o Congresso Legis lati,·o do l:staclo decreta e promulga a seg111nte reso lu ·ão: An. r .u - E' <leclaraJa nulla, para rodos os effeitos, :i. elei– ção procedi"da a 2_2_d~ junh? do an no fi ndo, para intenden~cs e ,·ogae do 111un1c1p10 de Souzcl, ficando cambcm sem effe1to 0 rc~onhecimento de poderes relativo á eleicão, leira pelo res- pecti,·o Conselho .Municipal. · An. 2.º - O Gowrnador do Estado mandad proceder a no\'O cscrutinio, de accôrdo com o disposto no art. 53 da lei n. 962, de 7 de no\·embro de 1905, e marcarú dia para posse dos no,·os eleitos. Art. 3 ·º -- Revogam-se ª" disposições em contrario . Mando, portanto, a todas as auctoridades a quem o co– nhecimento e execução <lesta lei pertencerem que fielmente a cumpram e façam cumprir. A Secretaria do Senado a faça imprimir, publicar e correr. S:1 la do Senado do Estado do Parti, 1 de março de 19q. A GUSTO DE 8c1RBOREMA. LEJN. 1. 282 - DE r DE ,1,R ·o 01 : 19r1 H,·,·,mhl'f't! i11temlmt,· ,. z•oga,·r d,1 Cv11sflhu .\l1111icipal Jt' Alarnpa11i111. Fu , :\u~us10 Jt.: Borborerna, ptLsidente Jo ::,en,1do Pa– rJc:::1!se, . laço sa!,e1 aos quL· a pn:'sen t,· , irem que o Congresso Leg1slat1\0 do Esta<lo decr<:1a L prornulg.1 a ~L·guintl' rl'solução : Art. r .º - E' nullo, pora todos os dfeito~. o reconheci– mento <ll' i~1tendentc e :·og,aes, (eito pel0 Consdlw Municipal de Marap:1111111, cm relaçao ,1 eleição procl'JiJa .1 22 J c junho dC' 19 I 2 . Art. 2.º- ;·ic1m re.:onht.:LiJo:. no Con selho Mumcip.d Jt: Mararan irn : 1_n~endcnte, l\1anot.:l Edmundo . Ferre ira Bott:– lho; rngacs: Altp10_ ~falcher Palheta, Gr,nuliano Soarv, J. 1 Sih-a' L Simão da PJ1xao; supplentes: Pedro Tei ·eira .\l v -~ , .\fanod Narciso Lopes? Jo 1 quim Pcdr~ ~9 rg~~ 1 . f r!1nc~llipo d4 . J