Collecção de Leis do Estado 1913

• 6 mediato; ficando tambern ne. contracto consign ados outros tantos onus abaixo enumerados : n) Isenção de todos os im postos staduaes, creados o u por cre:~r, <lurante 30 annos, podendo sse favor ser re novado por U1a1s 20 an nos a j u izo do Go\·erno. b) Promes a do GO\·erno do Estado para sol icitar er-,u.1es favores do Município e do Gov rno F dera! isenção do im– posto de importação para o materia l a ser empregado na mon– tagem e in ta ll acão e na c01:reccão do artefactos durante O'i primeiro!> dez a1;nos de íuncci~namento, sem que essa pro– me sa e11voh·,1 a respom,abi lid ade do Estado, c:1so n:io consiga a obtvn<;fo . .-) Rcducç:io de 30 " · u no. rretes da Estrada de Ferro de Bragan ·a e nos vapores su bvencionados pelo Estado p.1ra O'i p_roductos da fabrica e de 50 °/ 0 pa ra os machinismos e matc– naes destinados [1 construcção ,:- montagem do estabelecimento. . d) Compromisso por parte do Governo de não conceder 1guacs fa\·ores, dur.111te o prazo desta conccs ão, a nenhum es- · tabeleci rn en to congencre. rt. 2 .0- seu turno o contractanté, ou empreza que organizar, se compromette: 1) fornece r aos estabelecimentos do Estado que delle carecerem, assim como aos e~tabelec ime ntos de caridade depen– dentes da 'a nta Casa de 1isericordia do Pa rá, os productos da sua fabrica com o abatimento de 50 º/o durante os primeiros dez annos e de 2) º/o durante o resto do prazo, sobn.: o pr co da Yenda em Belern. , 11) A admittir na fa.b rica e manter p r conta da rn1prcza, de 5 cm 5 annos, 5 menores orphãos naci onaes, como a1-1ren- dizcs opcrarios . · I11) A fund:ir nas depcndencias da fabrica, depois de 3 annos de funccionamcnto, uma escola primaria, com curso an– nexo de desenho industrial. . IV) empregar pe lo menos trcs quartos llo p-:s5oa l na- c10nal, depois de 2 annos de funccion,1mento. . V) A adaptar Bclem para sl:de da empreza? 11,1c1on~I ou extran~eira e a sL~bordinar-se 1us suas pcnd n-::1a~ ás dect ·õc:; dos tribunacs 11ac1onacs . Art. 3.º-Ü prazo, dur,111te o qual o contractantc ou em– preza que organizar, gos,1rá destes fa\·ores ou ~stará sujeito a csks onu::i, ser:1 de 30 annos, '.eno,·a, 1:\ por 111,us 20. Art. 4 ."-Se lkntro de dois anno~ unpro :nga_,·e is, a conLH d,1 dau d.1 assign,ttur:1 do contr:icto, nao hou , -:r sido installa<.b