Collecção de Leis do Estado 1913

- 63 tas de 50$ a roo$ aos collcc on:sque dcixan:111 Je fazer no de- 1,·i<lo tempo o pedido de '-t:pprimcn:o dt estampilh. s ncccssario :w mm·imento de su,1s colk:cto~1;1s. Art. 17--Rerngam-se as disposições cm con~t,11io . O Sec etario e Est1do da Faz ... nda assim o t:lça executar. Pal.icio do Governo do frmdo t..o Pará, 3 e outubro de I 9 I 3· E. E.A.S I hRrr.·::, . F,ni/io LÍ. de. Cnsfr(l \.fri,.1i11., . .. Pru101;a 11111 p111"n dura11/i: o 111111/ 11â,, pvd(rt1 J o HstadJ · o 1,1111ii,·ipio /a11çar 1111- postos so/,r<' caft,s g 11 ·ros. O Congress ~ ... gisl.ttÍ\ > d i ~ .1d) decretou L' eu s;mccio– no a seguinte lei : Art. r .o- Fic:1 p orou,\Jo por m.1i~ cinco annos, a contar d<.: 1.º de Jallliro de 191 :;, o pr.1zo ,.:st,lb,Jecid,, no :111. r.º da lei 11. r.o)o, de 26 de Outubro de 190<', durante o qual nao pod,xio o Est.1do e o muniópio larn;;.ir impostos sobre os scguintL-s gcneros ,k st~.1 producç,'o : milho em grão, arroz descascado, algod:1.0 d1:scaroç,1Jo e frijao. Art. 2. 0 O 111unicipios nao poderfo tH.tr ,l borr.icha de sua producção em mais de cem rl.':i~, papel, por kilogramm,t. Paragrapho unico. ~ reuhum utro imposto, qualquer que se ja a nu dcnomin.1<;:io pod..:r:'t s ·r estab lecido sobre a produ– cç:io th borr.1ch.1 ou sobrL· serin.~neiros, inclu. i,·e o actual · impo:.to sobrc es r.idas de ~crinnmir• Art. 3. 0 -0s m1111it.ipios 11:it 1 )d r.w L t·1hdeccr impo,tos <lL L'.\J Ortat;ao mm t.1xa lll,lÍ-. el ,ada Ljll.: n limite cstabd ..:ido . na prcsentc lei e para os s_~uintes p··oducto~ : Gado Yaccum e cavallar (i Clr c.t1-iLc,1 J.... . . . .. .... . Gado suíno, caprino e O\Íno (por c:1l. l'.t) .......... . Farinh:i d-: mar '0c:t L outros (:1lq 1 irL') ...... .. f ru.:ras (kilo). .. . .. • •· •.... . .. ... .. .... . , ... Art . .:J.º-T1 Llos os produ:•" não podL m s.:r taxado~ c0111 n 1 , o a su.t dtnomin:iç:fo. ·,$000 r$ oo $200 -f\ IO