Collecção de Leis do Estado 1913

arrematante ou adjudicatarío, s~lvo nos casos de insuffiencia do accervo,. caso este em ~ue o imposto se rá pago totalmente p~lo .adquirente. Se, porem, ~ am.:mat~nt~ ou adjudicatario n~o tirar a carta de arremataçao ou :1d1u<licaçâo dentro de tnn_ta Jias a c_ontar_ ~a data :m que~ arrema~ação ou adjudi– ca.çao tenha sido k1ta, se nao lhe trwrem sido oppostos em– bargos, ou a contar da data em que tenha passado em julaado a sen~ença qu~ desprezar os embargos oppostos, a Fazenda t>pro– ccdera _e ·ecut1\':1t;11ent.:: cont:a o_ arrema tante ou adjudicatario, - so nao tenha sido pago o 11nposto. Paraurapho unico. Nas praças judiciacs o imposto de transmisSo de propriedade será de,·ido pelo \'alor da arn:ma– tac,ào ou adjudica<;ào. Art. 17. A arrecadação do i_mposto _sobre ~ C011Jpra e \ enda, ou actos cqui valentes, de 1mmon-1s, n:altzar-sc-á na LSta~ào fiscal do districto em que estes forem situados, ex– cepto : ro Se o irnmo\'el se achar situado em mais de um dis– ricto fiscal caso cm que o imposta será pago no <listricto fiscal c.111 que se achar a parte ·mais impo.rr ~nte .do immovel, por seu valor ou por ser o seu centro admrnistrat1\'0 ; 2° Se a n:querime~LO dos in~erl!ssad? · e despa~l10 ~o Se– CI\.tario da Fazenda, a unportancia do imposto for l1recta– mcnk recolhida ao Thcsouro ; 3° Se os contractos n:rsarem sobre bens diverse, que es– tqam C:.111 Jiffcrcntcs di~trictos ou_ se a transm1ss~10 L cctuar-se judici.rlmcnll, casos Llll quL o imposto pmk·ra ser pago em qualquer dos dito di~trictc,~ ou onde se lavraram os contra– ctos e actos. Art. rS. -Os tabclliàcs e c:scridLs, que tivLrcm de lavrar instrumento , escripturas de contractos ou termos de actos ju– di .. ial' , que por qualquer modo effrctucm transmissão de pro, ri~dade ou constituiç;fo de usofructo, sujeita ao imposto. de\erao dar a guia para o p,tgamento; e, em todo o 1.:aso, e i: 1 ir:io, ,mtcs de encerrar o in~trumcnto, escriptura ou termo, o c ,•,h\:cimento do imposto, qul' :,crú transcripto litteral lllu, 1o instrumento, c.scriptura ou tcrwo e archi\-ado no ~l ll c,1r ono ou de\·idamen te autoado. 1'). Quando a trai ·tni -;,10 for por es ·ripto parti- 1.. 1:,u~ cm lJlle ,1 ILgi l,11;,1n a..tu:~I <> 1 mitH., não L 1..ripto er tran c.:ripto 11'? Registro Gt ai IIypo– r 0 , ~ <l lk nih> con UH o ..:onlll"~llllLlll > do imposto. , t...., o., L ,1...torei; ,,c.rL bL"rao as ! orLc.nt,1gc11~ cor-