Collecção de Leis do Estado 1913

- J-l - . _ I.º Quando os bens permutados forem de di,·crsas espe– Cll:s, será cobrada a taxa com:spond<.:ntL á especie e Ya lor de cada l!ll1 lklles. _' 2 . 0 A permuta Je bens situados m:stc fatado com ou– tros sitL~aJos fórn delle, ainda que sejam da mesma espccie, fica sujeita ao imposto de compra e \'enda. Art. 6 . 0 Da ::idjudicaçfo a herdeiros de qualquer especie, que te11ham remido ou se obriguem a remir bcn~ elo espoli o, • ou para indemnizac,:ão de lq~ados L despesas, é deY1 do o impos– to ele compra e ,·cnda . Paragrapho unico. Este artigo é applican::1 ªO: conj~ge mciciro, Sl'lldo, 110 caso de ru11is~;lo de dividas, dcdu ✓ •do o im– posto de metade <lo ,1lor dos bens adjud icados. Art. 7. 0 E' de,·ido o imposto de cessão ou ,·enda de bcmfcitorias em tcrrl·nos am~nd.1dos ou actos equi,·alentc Par.1grapho unico. Exceptua-sc a in<lemnizaçfo de bem– feitorias pelo prnpriLtario ao lo.:atario. Art. 8. 0 -.\ transmissão de propriedade de todo o a.:er\'O, sc.:ção ou ramaes de cmprczas Je \'iação, está sujeita ao im– posto, quer se n:alizc po~ cscriptura publi ca, quer pela trans– fercncia de acçiics nos livros das companhias . Paragrapho uni.:o. Egualmcnte está sujeita ao imposto a tr.rnsmi siio de propriLdadc, por qualquer dos modos deste artigo, lk todo o .1.:er o Jl· tmpru:Js industriaes qu e explorem immn ·d<; • gricoJa.., ou urbano'> do Est.1do, e ·rr..:mlenJo-sc o impc,s,o .im.' DCJh rqrnt.1Jo. immo,cis por UL ou pelo objc-:to a yue s.:- applicarn. An. 9." , ,l'> do.1çol."s i11t r-tofro.1 Je pare11tl'" afüns Je qualquer gr{1u ou conjugc casado pelo regímen da cornmunhão de bens, o imposto scr:1 cobrado sl'gundo o gráo de µarcntesco entre o doaJo; e o donat.trio, wbrando-se a tax.1 api:,licaye l a e ·tranlios quando o donatario ri>r -:asado por outra fórnu . Sh'CÇÃO 1l lJ11s 1u11iots do i111pvçfo A1 . 10. Sao i L'lltos Jo impo, o : ' O .1 ·tu tran l.nirn. de bL11c; JL u para a União, Es– t.1J11 llll 1, un11.. i1 io; 2 O 1s d(; dt: ·11 rnpri .. ·.10 p.u.1 a Uni:io, l'.sta<lo ou munic· ic, > 1 1 ·s ou tepllsiçc><:s elll UinhLiro por L·. ü.:sso de bens lan ado .1 um huJL iro ou sucio, t.:,cqito se o bens fo rem