Collecção de Leis do Estado 1913

.. An. 2. º-·- Rcvogam-se as JispQs içôes em cont ra rio. O secretario de Estado da faz :mia ass im o faça executar. Palacio do Go\·erno do Estado do Par,1, 2 r de outubro de r9q. fad,AS M AllTINS . A lfredn S011za. LEI~ - I.BO- DE 23 DE OUTUBRO DE 1913 .Â.11c/ori::;a a co11cess110 de uma licmça ao mgmheiro-cbeft! da ;u- secção da Secri'laria de Obras Publicas, Terras I' Viaçiio, João dt' Palma iv!uui:::_. O Congresso Legislativo do Estado decretou e cu sanc– ciono a seguinte lei : Artigo unico. Fica o Go,·ernador do Estado auctori zado a conceder ao engenheiro-cheft da 3" secção da Secreta ria de Obras Publicas, Terras e Viação, João <lc Paltm. ~fo niz, um anno de licença sem \·cncimentos, para tratar de seus inte res– ses, onde I he con\ ier, a contar de r 5 do corrente mez; revo– gadas as disposic_ões cm contrario. , O secretario de Estado de Obr:1~ Publicas, T erras e \ 'iaç:io as-,im o fac;:1 executar. Pabcio do Cm l'rnO dn E~tado do Parú, 2:; de outubro dc 1 <;) r :; . N,n 1111111t!,1 T111 •a1 ,·s Via111111. LEI · r.:;,I-m: 25 Dh <'t'n'HRO I>E r91 1 Sub1t' i111pos/u dt t111111111is.1t10. O Cungre~ o I.c 0 i~IJtÍ\ o d() baado Jecrttoll r:: i:ll sanc– c1onu J t ;:t1i11ti: lei · CAPITULO f llU 1\l P()S'I Ll OE 1 K \~ \11 ,Ãn A1t. I .'' Ser; 1 arrc:cadJJo couro renda Jo fa1;1Jo o impos– to de trans,ni ao Je proprieJaJe.