Collecção de Leis do Estado 1913

- 41 - O secretario dc Estado do Interi or, Justi~a e l nstrucção Publica assim o faça executar. Palacio do Go,·erno do E tado do Pará 2 r de outubro de ENEA ARTINS. A11l011io Mnrli11s Pi11hciro. LEI 1 • r. 328 - DE 2 r DE ouT 'BRO DE T 91 ~ d WIPI i:::._r1 ,, ro11res.i1io tlt' 11111 1111110 de licc11ça, seis 111c;;:cs ro,11 ordmntlo, no hnchart'l Artlmr Barbnlho U. C11ualrm1/1', j11i~ rnh- stit11/o de Abnc/é. · O Congresso Lcgisbti,·o do Estado decretou e cu sanc– ciono a seguinte lei : Artigo unico.-Fica o Go\'ernador do Es1,1do auctoriz:1do a conceder ao b:1charcl Arthur Barb,ilho Uchôa Cavalcante, juiz substituto de Abat·ré, um anno de licL·n<;a, sendo scis rn ,_ zcs com ordenado, para tratar dL sua saú de onde lhL· com icr; revogadas as disposiçôcs em contrario. O secre tario de Est,1do do J nterior, Justiça e ] nstrucção Publica assim o faça executar. Palacio do GO\·crno do Estado do Par:'i, 21 de outubro de r913. EN.E l\f ARTlNS. d11tm1io ;\1r1rti11s Pi11hciro. Â 11rlori:::._a li (0/1(1'SSÚ() ti,· 11/1/{1 lir,'ll(tl 1/,, 11111 a11110 a Jos,I JJ,,ria C11111is/io. O Congresso Lcgislati,·o dn Estado tkcrL·tou e eu sanc– ciono a scguinre k:i : A rt. r. 0 - Fica o Gon:rnador do E.-..tado a uctorizaJo a conc<:tler a Jost'.· i\1aria C:1mis;io, chd~ tk. 1:c~âo <la llccl'bcJnri.1 JL Rendas <lo Fstado, um.1 liccnça de um anno, st:mlo sl'is n~L'zes co111 ordenado, para tr;1t.11: _de ,u:i s'.iude, ndL lhL" con– ,·1cr, cm prorogaçio á Ljuc lhe to1 wnccd1da pelo go ,crno.