Collecção de Leis do Estado 1913

- 39 - Paragrapho unico . Uma \·ez integra lizaJa a operaç,10 externa, auctorizada pela lei n . 1.279, <lc 3 de Março de 1913, o· Governo fará, immcdiatamcnte, o resgate dos títu los da emissão gue esta lei auctoriza e se encontra rem em cir::u lação. rt·. 4. 0 - Rerngam-se as disposições cm contrario. O Secretario de Estado da Faze nda assim o faça executar. Palacio do Gove rno do Estado do, Parú, 15 de Outubro de r 9r3. ' E, EAS MARTI 5. Alfredo S01n1 . LE[ N. r.325-DE 20 DE OUTUBRO DE r91 3 A 11clori:;._a u Govl'mo a mirar m1 nccórdo co111 o da U11irio, nfi111 de estabelecer o servi– ço de registro f arrhivo gfrn l de 111nrrns pnm n11imr1cs . O Congresso Legis lativo do Estado do Parú dec retou e eu sancciono a seguinte lei: Art. 1 .0- Fica o Governador do Estado auctorizado , entrar ern accô rdo com o Governo da União, afim de esrnbe– leccr o ser\'ÍÇO de registro e archiYO ge ral de ma rcas para ani – macs, de conformidade com o decreto n. 9.452, de 20 <l e Ma r o deste anno, sem prcjuizo <las concessões de títulos de '> ignaes carimbos já feitos aos Cl'ia<lores paraenseS, nos termo,; da lei n. Sr, de i.~ de Setembro J e 1892, até que o Governo FeJera l rcsol\'a a respeito. Art . 2.0-Fica o Co, crnador egualmcn tl' ,tuctoriza J o a Jecn:ur o~ regulamcnros e iustrucções que julgar nece sarios para a boa e\.ccuç;io desta lei. Art. 3.0-Continúa cm \igor a lei n. 8 1, J .: q J e Setembro Je 1892 e Rrgulam~-1~tc.> d.._, 2.f de Março <lc 1893, até que se ja installado nos mun1C1p1os criadores o ~en·iço cn::a– Jo pela União, de accàrdo com o decreto n. 9.452, Art. + º - O Governador do ~ 'tado fará a regulamentaçio Jos scn·iços de policiamento da~ bzcnJas ~e criação e agricu l tura , Jc modo a melhor garantir ac; propneda<lt:. ruraes. P..rt. 5 .º-Rerngam-s~ as disposições em contrario.