Collecção de Leis do Estado 1913

• - 38 - mdhores vanravens offereccr, mais sei s viagens além das contrahadas co~ o Govert1o Federal na linha do Salgado, e que serão effectuada s Jurante o im·erno, com escala pelos portos <le Collares, Porto Sah-o, \ ' igia, S. Caetano, Curuçú, Marapanim, Maracanã, Salinas e Pirabas. Art. 2.0-0 contracto, que vigorará per cinco annos, terá por base a subvenção do Governo Federal, proporcionalmente . Arr. 2.0-Revogam-se as di sposições cm contrario. O Secretario de Estado de O bras Publicas, Terras e Viação assim o faca executar. Palacio <lo Gove rno do Estado do Pará 16 de Outubro de 1913 . E i-:i'.:AS MARTINS. R11y11u11ulv Tavares Via1111a . LEI 1.324- DE 15 DE OUTGBRO DE 1913 A11ctori:::._a o G ül'l'rl/0 a !t·vantar 11111 e111- prestimo i11tcmo de dez. 111il co11tos, papel. O Congresso Legislati vo do E:,tado <lo Parti decretou e eu sancciono a seguinte lei : Art. 1 .''-E' o Governo aucto rizado a levantar um empres– timo, papel, no paiz, até a impo rtancia de dez mil contos de réis, afim de occorrcr com presteza a situação do fu nccibna – lismo e credores do fa tado e por v,tc modo consoli<l ar os compromissos do T hesouro. Art. 2. 0 Para esse fim ~crâo em ittidJs apolicLs <l o~ ,,.dorL's de :wo$oou, 500$000 e 1 :000$000, ,·c ncendo juros annuaes <lc 5 u u, papel, pagos semestralmente, amort izave1<; n o prazo <le villtt: e cinco ,11111os, por sortt:io •annua l. § •I .u A cmiss.io puderú '>l.r fr:ita wm u111,1 bonificação até o typo Jc 90 °/~- . 2.0 A amornsação ~L'rá nu,; Jois p1i meiws an nos de 1 °/./sobn: o tota l da emi~são e l..t'ahi i:-n 1 <l i:m tL· , durante os 2 1 annos n:.~tantt.s, o que: a annuida<le di:tt:rmi 11 Jr. Art. 3. 0 -0 resgate <lo cmprL·stimo po,lcrá . L'r ap1\ ssado quando u pt:rmittir a situação da rL·..::cita, pelo d po.,ito, cm um banco da pra..::a, de re..::onhccido i:redito, dL unta por..::cn– t.igem até 15 u/", a juízo do GO\·,:rno, <lc 10J~s. o impostas arrecadado. pela Recc:bc.:doria, exccptmdos os J1rcno~ de l'xpor– tação. Ess~ lkposito servirá para melhorar o resgate annual.