Collecção de Leis do Estado 1913

- 37 - Art . 2. 0 -Revogam-se as disposições em contrario. O Secretario cie Estado de Obras Publicas, Terras Via- ção assim o fa ça executar. Palacio <lo Governo do E ·tado <lo Parú, r 5 <le outubro de r 9 r 3. ENEAS MARTINS. Rny1111111do Taiinrrs Vir11mn. LEI J\1. 1.322-DE l6 DE OUTUBRO DE 1913 A 11clori;:;a II co11ccssâo df 1111w lice11ça ao juiz. de dirfilo da comarca do XiJ1glÍ, dr. New/011 Bnrln111aqui de Souz.a Martins, pnra trata111m/o de s11a saúde. O Congresso Leg islativo do Estado do Pará rlecrctou e cu sancciono a seguinte lei: Artigo unico. - Fica o GO\·e rnador c!o Estado auctorizado a conceder ao juiz de direito da comarca do Xingu, Newton Burlamaqui de Souz,t Martin s, um anno de licença, sendo se is mczes com ordenado, para tratamento de sua saúde, onde lhe convier; revogada, as disposições em contrario. O Secretario de Estado do Inte rior, Justiça e Instrucção Publica assim o faca executar. Palaóo do 1 G'ovcrno do Estado do Pará, 1·6 de Outubro <lc I 9 r 3. ENJ'.:AS MARTI s. A111011io Marti11S Pi11heiro. LEI , . 1.321-oE 16 nF. OUTUBRO DE 19r3 A11clori-a 11111 rmrlroc/o ro,11 a A 111a vn Riucr, _011 111m'. mclhvrcs v1111tagms ojfereccr, de mms sr,s vwge11s, nlé111 das contractadas nu linha do Salgado. O Co11gresso Legislatirn <lo Estado decretou e cu sanc.:io– tw a seguinte lei: A rt. 1. º Fica o Go\ crnaJor do Estado auctorizaJo a contractar com a companhia Amazon Rivcr, ou com quem