Collecção de Leis do Estado 1913

Paragrapho unico . Fica para esse hm_ auctoriza<lo o G;– \·crnador do Estado a cmittir scllos espcc1aes dos nlorcs de 50$000, 20$000, 10$000, 5$000, 2$000, r$ooo, $500, $2oo e $roo. Art. 2. 0 - f_s quotas de que trata o art. 8° da l~i n. 846, d_e 5 de noYembro de 1902, serão calculadas sobre a 1_mponan– c1a da vend•a dos sellos no trimestre, pela Secretaria da Fa– zenda. Art. 3.0- as comarcas do interior as custas a que se refere o an. 10 continuan1 a ser cobradas d conformidade com a lt:i \·igcn te. . An. 4. 0 Rc\·ogarn -se as disposições cm rnntra no. O Secretario de Estado do Interior, Justiça e lnstruc,ão Puhlic1 ass i1n o faca executar. Pala.cio do Go~·erno <lo Estado do Pa rá, r 3 de outub ro de 1 913. EN EAS MA 0 RTINS . A nto11io Martins Pi11hriro. LEI 1. r.319 - oE r3 DE o TUBRO DE 1913 Auxilia Ribeiro Ó' Coelho n'11111a cxplura– ção dl' pedreira de grmúlo, 1•111 terras dos 11/l'Sl/lOS. O Congresso LcgislatÍ\'O d Estado decretou e eu sa nc– .:iono a segu inte lei : Artigo unico. - ~.Fica o GO\ ernador auctorizado a auxiliar a Ribeiro & Coelho na xp lorac.;âo da pedreira de gra nito ex is– tente em terras dos !11esmos, forncct.:ndo m;lterial di. pon ive l da Estrada de Ferro de Bragança pa ra um rama l que os 171l'S– mos construirem á sua custa att'.· a dita pcdreir:1; n.:vogadas as Jispo~i<;ÕL's C!ll contrario. O Secretario de Est,1do de br,1'> Publicas, Tc rra~ e \'ia- çào assim o fac;a cxl'.:utar. . Palacio do Gmerno do Estado Llo P.1rá, 13 de outubro de r9r 3. E. .ÊAS i\L\RTL 'S J.:a)'11lU1ldo Tm.!ares Vianna.