Collecção de Leis do Estado 1913

Os ecretario Je E'. d 1 1 , .· . J ·. • p br- 1 F St:l o l () ntL 1101' USll<,-:1 L' [nstrucdo ~f: J<.:a, ta azenda e de Obra~ Publicas, Terras e Viacão as;im o açam executar. · · Palacio do GO\·er 110 1 1. 1 :l 1, • :l O de 1913 _ co ".St,llO-LO ara, 5 le mubro E~E.\:, ~L\RTI. S. A 11/01,io ,~farlins Pi11/Jriro. J tfrt'do S011;;._11 . R11y111111l{h> Tavares Vin1111a. LEI }.; . [. 3 li - DE 5 DE () 'TUHRO DE 19 1 3 R.u·ogu i'ilril J,,t!os 0.1 i:[frilos pnrlL' do a,/ . ./ 11 d11 lá y;o d,· 25 de ()11111bro de I90.J, S) Congresso legisla ti, o do EstaL~' do P;1r:1 decretou c eu sancciono a seguinte lei : . Art. 1. 0 Fica re,og:1d,1 para todos os etfrito:, a pane do ª 1~· 4TI, da lei n. 930, de 25 de Outubro de 190-4, que qeter- 1~11na sejam reclohidos ao Archi\'O Publico todos os papeis, li vros e autos findos, de mais de (20) ,·intc :11111os existentes no canorio dos otFicios de justiça, que ,·agarem. _§ unico. Os p,1peis, ]iHo'> e autos já recolhidos ao Archivo Publico em "irtude daquella disposi<;:i.o de lei serão dcrnki<los ª?s n::spccti,·os cartorios, mediante rcquc1 imento do scn·c ntua- l r;06a_o Secretario de Estado do [ntcrior, Justiça e Instrucção u lica. An. 2." Rc vogain-se as disposi~õc-; cm contrario. ) . _O Sec!·ctario. de Estado dn lntLnor, Ju~ui.;a e lnstrucç;io l ublica ass1111 o taca c\.ccutar. Palacio Jo G;werno do E~tado do Pará, 5 de Outubro de r91 3. E. F.\~ ;\1Alff!NS . . / 111<111io Afttrli11s Pi11ht'in1. --- LEI J . J.3lf •])h) llh l)l"flllRO ))}' 1913 Nr;:oga para 1i,,los os ,·ff,itos o nrt. r. º da fti 11 , ')ib, d,· fl ,k ()11t1 1/in1 dt' l'}Of. Ç) Longri:s~o Legishiti\'o do btado do Pará dccn.:rou e eu sancciono a sLguintc ki : ,,,